Em reunião conjunta de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei 1083/2025, que trata da reestruturação da política de saneamento básico no estado. Seguindo agora para votação em Plenário, a proposta do Poder Executivo consiste em concentrar os serviços de abastecimento de água e esgoto dos 645 municípios paulistas em apenas duas Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes). Hoje, elas são quatro.

A iniciativa busca atender as metas nacionais de universalização previstas pelo Novo Marco de Saneamento, tanto no acesso à água potável quanto na coleta e no tratamento do esgoto. A redução das Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes) também leva em conta a integração entre as bacias hidrográficas e a viabilidade econômico-financeira do modelo.

De acordo com a justificativa do PL, as unidades regionais 2, 3 e 4 não foram implementadas como se esperava. Dessa forma, surgiu a necessidade de alterar a estrutura prevista, trazendo mais harmonia para a dinâmica técnica, hidrográfica e à sustentabilidade econômica do saneamento estadual.

A Urae-1 - responsável pelos 371 municípios ligados aos serviços da Sabesp - segue suas atividades normalmente, enquanto a Urae-2 será reestruturada a fim de contemplar os 274 demais municípios paulistas. O PL também prevê que seja feita uma manifestação formal de adesão por parte dos municípios que irão integrar a nova Urae-2.

Além disso, a medida prevê a possibilidade de criação de Subunidades Regionais de Saneamento Básico (Sub-Uraes), baseadas em critérios técnicos e hidrográficos de cada região.

"Tivemos o total cuidado ao analisar esse projeto antes de aprová-lo nas Comissões. Ele vai fortalecer bastante a participação da sociedade e facilitar a implementação de novos projetos de saneamento. O projeto é extremamente importante e traz para nós um plano inovador e eficiente", descreveu o relator do projeto, deputado Oseias de Madureira (PSD).

Emendas

Além do texto original, foram acatadas quatro emendas propostas pelos deputados. Segundo Oseias, "elas garantem mais transparência e nitidez ao projeto" e, por isso, foram incluídas.

Exemplo disso é a emenda nº 4, que acrescenta um novo artigo ao projeto, dispondo que as Uraes e as Sub-Uraes deverão publicar, anualmente, um relatório contendo as metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, indicadores de qualidade e desempenho dos serviços.

Destaca-se também a emenda nº 5, que, em forma de subemenda, prevê que a criação de Sub-Uraes deverá considerar, além dos critérios técnicos e financeiros, aspectos sociais e ambientais, tais como a vulnerabilidade hídrica, o risco climático e a capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos.

Assista ao Congresso de Comissões, na íntegra, em transmissão feita pela Rede Alesp: