As deputadas e os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 1048/2025. De autoria do Poder Executivo, a proposta consiste na consolidação de legislações vigentes e na busca por garantir mais segurança jurídica e força ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

De modo geral, o projeto define competências, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social no estado. Como princípio central, a proposta centraliza na Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) a organização e coordenação do Suas.

Essa centralização confere à Secretaria atribuições de, por exemplo, expandir oferta de serviços; integrar programas e benefícios; diagnosticar demandas e ofertas; e estimular a implantação de ofertas regionalizadas de Proteção Social.

Principais mudanças

Os mecanismos de controle social e as instâncias deliberativas fazem parte das principais consolidações da nova proposta. O projeto prevê, nesse papel, a participação da Comissão Intergestores Bipartite, que funciona como instância de interlocução entre o governo estadual e os gestores municipais do Suas. A entidade é composta por 12 membros.

Além disso, a nova medida reorganiza o Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas), órgão deliberativo de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade. O conselho é dividido entre organizações da sociedade civil, de usuários do Suas e de trabalhadores da assistência social. Quando entrar em vigor, a lei vai reduzir o número de membros do Conseas de 24 para 18.

A legislação também estabelece o cofinanciamento - repartido entre estado e municípios - do aprimoramento da gestão, dos serviços de proteção social básica e especial, e de programas, projetos e benefícios, além da estruturação da rede socioassistencial, em âmbito regional ou local do Suas.

No relatório final do projeto de lei, foram acatadas 21 emendas propostas por parlamentares na forma de oito subemendas, apresentadas pelo relator, deputado Altair Moraes (Republicanos).

Discussão em Plenário

Antes de ser aprovada pelos parlamentares, a medida foi discutida extensivamente no Plenário. A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) se posicionou de forma contrária ao projeto e insistiu que sua construção deveria ter passado mais pela participação popular.

"Institucionalizar mais ainda o Suas afasta o sistema do seu real propósito. Não é só o acesso a emprego e renda que tira uma pessoa da situação de vulnerabilidade social. Pessoas com deficiência, por exemplo, precisam de muito mais do que isso, mães solo e pessoas trans também, cada uma com necessidades únicas, que não estão contempladas nessa proposta", acrescentou Monica.

Já o deputado Gilmaci Santos (Republicanos) defendeu que o projeto foi elaborado com a finalidade de atender a maior parte das demandas da população. "Essa proposta já até passou do tempo de acontecer. Ela vem para direcionar melhor o sistema de assistência social e dar uma nova dinâmica ao Suas. Nós fizemos audiências públicas, acatamos emendas e alteramos o texto para tornar a medida mais completa", afirmou o parlamentar.

Assista à Sessão, na íntegra, em transmissão feita pela Rede Alesp:

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