A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (26), a 83 projetos de leis que agora seguem para as próximas etapas de tramitação na Casa. Entre as propostas está a criação do Prêmio Sabotage, voltado a personalidades que se destacam na promoção, incentivo e preservação das culturas urbanas periféricas no estado.

Autor da iniciativa (Projeto de Resolução 15/2025), o deputado Teonilio Barba (PT) destacou a relevância do reconhecimento. "Muitas expressões como a cultura hip-hop já saíram do espaço periférico e se estabeleceram nos grandes centros urbanos", afirmou.

A ideia é que o prêmio passe a ser concedido anualmente em Sessão Solene, mediante indicação dos integrantes da Comissão de Educação e Cultura (CEC). Para isso, ainda depende do aval da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e de ser aprovado pelo Plenário.

Ainda no mês da Consciência Negra, o colegiado aprovou o PL 316/2024, da deputada Ediane Maria (Psol), que autoriza o Executivo a criar um protocolo antirracista para ser aplicado nas unidades educacionais do estado como medida de combate à discriminação racial.

Proteção animal

Projetos voltados ao bem-estar de animais domésticos e silvestres também avançaram. Um deles é o PL 835/2023, dos parlamentares Clarice Ganem e Ricardo França (Podemos), que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas condenadas em trânsito em julgado por maus-tratos.

Já o PL 209/2025, do deputado Carlão Pignatari (PSDB), cria o Fundo Estadual para o Bem-Estar Animal, destinado a financiar políticas públicas de cuidado e proteção. O texto prevê ações como castração gratuita, microchipagem e atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para famílias de baixa renda.

"A proposta inova ao prever investimentos em unidades básicas de saúde, hospitais veterinários públicos e unidades móveis, garantindo maior capilaridade na prestação de serviços", afirmou Pignatari.

Também recebeu parecer favorável o PL 460/2025, do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), que obriga a instalação de passagens seguras para animais silvestres nas rodovias estaduais, reduzindo atropelamentos e acidentes.

Segurança no transporte público

Na área de mobilidade, avançou o PL 752/2025, do deputado Guilherme Cortez (Psol), que torna obrigatória a instalação de barreiras físicas entre as plataformas e os vagões em todas as estações do sistema metroviário do estado. A proposta ainda prevê sensores de presença nas áreas de embarque, aumentando a segurança dos usuários. "É dever do Estado assegurar a eficiência e a acessibilidade desses serviços", destacou o parlamentar na justificativa.

Assista à reunião da Comissão na íntegra, em transmissão da Rede Alesp:

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