O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino propôs duas emendas ao Orçamento Estadual de 2026 que corrigem a falta de aplicação de recursos do estado para manutenção e execução de serviços públicos à população paulista

Para que as cidades paulistas possam contar com recursos do Orçamento Estadual em 2026 para a manutenção e execução de serviços públicos estaduais, o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino propôs duas emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 1036/2025) que garantem compensações financeiras às prefeituras que se tornaram responsáveis por garantir atendimento aos cidadãos das políticas públicas estaduais.

A emenda nº 28.985 propõe aliviar a sobrecarga na receita dos municípios por serviços públicos inerentes ao estado e garantir que a capacidade financeira das prefeituras não fique comprometida de forma a interromper alguns serviços e até mesmo prejudicar investimentos necessários à população. Promove a redução das desigualdades regionais e fortalece os municípios. A previsão de destinação é de R$ 130 milhões.

Para o deputado Marcolino, essa é uma queixa comum de prefeitos e vereadores que recebe de forma constante e de todas as regiões do estado Tem sido cada vez mais comum que as prefeituras se responsabilizem pelos custos de serviços como ambulâncias e profissionais de saúde que socorrem pacientes em rodovias estaduais; pagam aluguel e estrutura de escolas estaduais e de delegacias; apoiam unidades de policiamento ou fornecem combustível para viaturas; assumem pequenas obras emergenciais em estradas e pontes estaduais, tudo para evitar prejuízos diretos à população local.

"Isso ocorre porque, para os moradores que necessitam de um serviço público, muitas vezes, não distinguem o que é de responsabilidade municipal ou estadual. Para não interromper o acesso à essas políticas, as administrações municipais têm comprometido seu orçamento com ações que deveriam ser custeadas pelo estado. Esse custo dificulta que o município faça investimentos em infraestrutura que são de sua responsabilidade, como saneamento, habitação e infraestrutura urbana", ressaltou o deputado.

A medida corrige essa distorção e com a compensação aos municípios, as prefeituras terão condições de investir mais nas políticas públicas municipais, como manutenção de creches, unidades básicas de saúde, pavimentação, recapeamento e tapa-buracos nas ruas das cidades, promoção de eventos esportivos, culturais e mais lazer, educação e assistência social à população.

A outra proposta de compensação financeira aos municípios está na emenda nº 20.865, prevê a destinação de recursos para as cidades que têm unidades prisionais. O valor sugerido é de R$ 200 mil

para que as prefeituras possam atender a demanda causada com a instalação de presídios ou centros de detenção.

"A instalação de estabelecimentos penais, embora essencial à política estadual de segurança pública, impõe aos municípios anfitriões uma série de impactos socioeconômicos e estruturais. Tais localidades frequentemente enfrentam aumento na demanda nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte e segurança. Para conseguir manter o atendimento aos moradores e a esse crescimento dos atendimentos dos internos e das suas famílias, é necessária essa compensação financeira", disse o deputado Marcolino.

O objetivo do deputado com essa emenda é propor, além do apoio orçamentário, um estudo técnico para o desenvolvimento de um modelo de compensação financeira, que deve considerar as diferentes quantidades de populações carcerárias das unidades prisionais em cada município. "Esse apoio orçamentário e o estudo técnico para a criação de um modelo de compensação financeira visam corrigir essa assimetria, garantindo justiça federativa e fortalecendo a cooperação entre Estado e municípios. Além disso, a medida permitirá a elaboração de políticas públicas mais equilibradas, que reconheçam o papel estratégico e os ônus das cidades que colaboram com a execução da política prisional paulista", afirmou o deputado Marcolino.