Audiência pública promovida na Alesp pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), em 23/2, questionou a medida da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte (Artesp) que inviabilizou, desde o início do ano, o funcionamento dos micro-ônibus que complementavam o atendimento nas linhas intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo.

Chamada de Reserva Técnica Operacional (RTO), essa frota complementar surgiu em 1999, durante o governo Mário Covas, com o nome de "Ponte Orca". Seu objetivo inicial foi o de combater o transporte clandestino realizado em vans, reconhecendo implicitamente que o modelo, dotado de mais capilaridade e agilidade, prestava um serviço de melhor qualidade em relação às linhas regulares e atendia 220 mil usuários.

O fim da RTO seria, em tese, compensado pelo reforço no transporte metropolitano regular, mas a realidade que tem se apresentado vem mostrando tempo de viagem maior, intervalo maior entre ônibus, superlotação nos veículos e um verdadeiro caos nos terminais urbanos. Além disso, a medida causou um grande impacto social, com o fechamento de 96 microempreendimentos e demissões que afetam cerca de 500 famílias.

Dois pesos

O advogado Carlos Rocha explicou que o Tema 854, julgado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, exige que os contratos de serviços públicos de transporte coletivo sejam precedidos de licitação. E, de fato, a RTO vinha atuando desde 2016 mediante contratação emergencial. Acontece que as grandes empresas que operam as linhas regulares estão exatamente na mesma situação, mas o rigor da decisão do STF não foi aplicado a elas, apenas aos microempreendedores.

Carlos Rocha argumentou que o próprio relatório do então ministro Marco Aurélio Mello faz uma ressalva quanto à aplicação do acórdão para "situações excepcionais devidamente comprovadas" em que a exigência poderia ser afastada para não prejudicar a população, exatamente o caso da RTO. "Enquanto as grandes concessionárias tiveram seus contratos renovados por mais 19 meses, a RTO foi abruptamente desligada. O que nós pleiteamos é isonomia, o mesmo tratamento", afirmou.

Para concluir sua argumentação, o advogado citou ainda um voto recente do ministro Gilmar Mendes, de 17/12/2025, que reforça a necessidade de se analisar o impacto social antes de qualquer interrupção de serviço, bem como uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu prazo de 180 dias para que sejam realizadas as regularizações contratuais necessárias, sem que haja paralisação do serviço.

Lógica da catraca

Representando os mais de 3 mil alunos da Unifesp (campus Guarulhos) que utilizam o transporte intermunicipal, Pâmela Santos Souza expôs a realidade dos usuários. "A gente passa até duas horas esperando no Terminal Armênia, e, quando o ônibus chega, fica superlotado. Nós sabemos que não interessa para as empresas colocar mais ônibus, porque elas são remuneradas pelo giro de catraca. Para elas, o que interessa são ônibus lotados", criticou, alertando que a situação deve se agravar ainda mais com a volta das aulas em março.

Pâmela relatou também que a RTO atendia os estudantes com saídas em horários marcados e o trajeto era feito sem paradas, o que garantia a chegada no horário das aulas. Além disso, o roteiro ia até a porta da universidade, o que não acontece nas linhas regulares, cujo ponto fica a quase um quilômetro de distância. "É um risco de segurança, especialmente para as mulheres", disse, equiparando o serviço da RTO a uma política de permanência estudantil.

Desemprego e endividamento

Eduardo Souza, presidente da cooperativa Cooper-Triunfo, afirmou que o pleito das 96 empresas da RTO é de permanecer realizando a atividade até que seja feita a licitação, inclusive porque a paralisação do serviço acarretaria a perda da capacidade para a participação no futuro certame. "Parece algo premeditado para que, lá na frente, nós não possamos ter a oportunidade de concorrer".

Ricardo da Silva Barbosa e Rafael Laranjeira, que fazem parte da segunda geração nesses empreendimentos familiares, falaram das dificuldades enfrentadas por seus pais em quase 30 anos de dedicação ao transporte público e da injustiça a que todos eles estão sendo agora submetidos. "O governo fala tanto de empreendedorismo e de livre mercado, mas tirou a única concorrência que havia em relação às concessionárias, que detêm o monopólio do setor. As concessionárias receberam agora mais de R$ 230 milhões de subsídio; nós nunca recebemos esse tipo de auxílio para cobrir despesas de custeio", comparou.

Laranjeira citou o caso do operador Chicão, que acabou de comprar um micro-ônibus zero quilômetro para ser pago em 60 meses. "Sem trabalho, ele provavelmente perderá o veículo e o valor de todas as parcelas já pagas para o banco que financiou o negócio. E se houver uma licitação no futuro, esse operador não conseguirá comprovar que possui um veículo adequado à prestação do serviço", lamentou, ressaltando que esse tipo de micro-ônibus, de padrão urbano, não se presta para a realização de outros serviços, como fretamento ou turismo.

Encaminhamentos

O deputado Carlos Giannazi classificou a ação do governo como um verdadeiro estelionato contra os trabalhadores e a população. Ele lembrou que a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, entidade vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos e responsável por fiscalizar o transporte na Grande São Paulo) foi extinta em 2020 pelo então governador João Dória. A partir de então, suas atribuições foram transferidas para a Artesp. "A Artesp não tem compromisso com o povo. É a mesma agência que autoriza pedágios abusivos e multas injustas no free flow. O compromisso dela é com as grandes empresas", acusou Giannazi.

Como encaminhamento da audiência, Giannazi anunciou que irá apresentar pedidos de convocação para que deponham nas comissões permanentes da Alesp o secretário de Transportes Metropolitanos, Marco Antonio Assalve, e também o secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, uma vez que a Artesp é vinculada a esta última pasta.

Além disso, Giannazi também vai acionar pela Assembleia Legislativa o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, bem como enviar cópia de todos os vídeos e relatos ao governador Tarcísio de Freitas e aos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana, que deveriam estar envolvidos na defesa da população. "Essa deve ser uma luta suprapartidária pelo direito da população a um transporte público de qualidade e pelo direito ao trabalho dos profissionais envolvidos", concluiu.