O curso "Democracia: Fundamentos, Desafios e Perspectivas", oferecido gratuitamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), examinou, nesta quinta-feira (19), o sistema de freios e contrapesos.

No Brasil, o mecanismo engloba princípios constitucionais como a separação de Poderes, o controle recíproco e a proteção dos direitos fundamentais, para assegurar que nenhum deles extrapole suas prerrogativas ou abuse de sua autoridade.

Trata-se da terceira das 12 aulas do programa, coordenado pelos procuradores da Alesp Carlos Roberto de Alckmin Dutra e Alexsandra Katia Dallaverde. Nos encontros anteriores, a capacitação apresentou a evolução histórica da democracia - de Atenas à era digital - e discutiu o conceito democrático a partir das teorias substancialista e procedimentalista.

Nesta etapa, o foco recaiu sobre os instrumentos de proteção constitucional da democracia e a contenção do poder estatal, para garantir a harmonia e a independência entre os Poderes.

Equilíbrio democrático

O doutor em Direito e professor titular da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Dias Menezes de Almeida, afirmou que a democracia e a liberdade são indissociáveis, ao sustentar que "uma não subsiste sem a outra" na política da vida real. Para o jurista, a separação de Poderes e a declaração de direitos fundamentais são estruturas jurídicas indispensáveis para limitar o poder e preservar o equilíbrio no regime democrático.

Almeida acrescentou que a democracia se fundamenta no princípio da autonomia, entendido como a convergência entre a vontade expressa na norma jurídica e a de seus destinatários. Nesse contexto, destacou o papel da lei na intermediação entre liberdade e autoridade. O professor explicou que a lei organiza a vontade social, define os parâmetros para a ação dos indivíduos e, ao mesmo tempo, impõe limites aos Poderes do Estado.

Ciclo orçamentário

Já o professor da USP, José Maurício Conti, que há mais de 30 anos se dedica ao Direito Financeiro, declarou que o domínio sobre as finanças públicas representa o verdadeiro poder estatal e influencia diretamente o federalismo e a harmonia entre os Poderes. Segundo ele, o ciclo orçamentário - que abrange as fases de elaboração, votação, execução e fiscalização - funciona como o principal instrumento do sistema de freios e contrapesos, ao evitar abusos de um poder sobre os demais.

Conti declarou que o orçamento público concentra o núcleo prático da democracia, ao materializar o atendimento das necessidades sociais. "A votação da lei orçamentária é o ápice da democracia", disse. O professor destacou que o federalismo exige cooperação complexa no compartilhamento de recursos entre União, estados e municípios.

Processo legislativo

A procuradora da Câmara Municipal de Diadema, Marcilene Andrade, abordou os limites da atuação jurídica sobre o processo legislativo. A partir de casos concretos, ela explicou que, como regra geral, o Judiciário não deve interferir na organização interna nem na condução política do Parlamento - a chamada matéria interna corporis. A intervenção restringe-se aos casos de violação de normas institucionais ou desrespeito a direitos fundamentais.

Na avaliação da especialista, o controle do Judiciário sobre o Legislativo, quando exercido de forma adequada, funciona como proteção essencial à democracia. Ela acrescentou que o devido processo legislativo garante a deliberação parlamentar, a atuação das comissões temáticas, os direitos das minorias e a legitimidade democrática. "A democracia depende tanto das regras quanto da forma como as instituições as aplicam", afirmou.

Veja mais fotos na galeria de imagens