A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), a terceira aula do "Guia Prático: Direito Eleitoral e Eleições Proporcionais 2026", na noite desta quinta-feira (26). ILP é o órgão da Alesp voltado à difusão de conhecimento. O encontro trouxe a discussão dos cuidados que candidatos e eleitores precisam ter com o uso de redes sociais e inteligências artificiais nas eleições deste ano.

Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP, Hélio Silveira trouxe um panorama geral das transformações que novas tecnologias impuseram, gradativamente, nas últimas eleições. "A política rapidamente viu que as redes sociais poderiam ser um espaço para chegar mais facilmente e de um modo mais barato a um número imenso de pessoas", indicou.

Silveira enumerou as principais novidades que impactaram os últimos pleitos, com destaque para o disparo em massa de mensagens nas eleições de 2018, os "cortes" para redes sociais em 2024 e, em 2026, na opinião dele, a inteligência artificial será o grande desafio. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Marcelo Andrade, se preocupa com o avanço rápido dessas ferramentas e os desafios para distinguir o conteúdo falso do verdadeiro.

"A verdade é que hoje, passados dois anos, essas formas de verificar o uso de IA acabaram ficando muito prejudicadas pela evolução que tivemos com essas ferramentas", ressaltou.

Barreiras legais

Em meio às discussões dos riscos envolvendo inteligência artificial, o Tribunal Superior Eleitoral determinou, para as eleições deste ano, a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos ligados ao uso da IA. Desta forma, a pessoa que postou o conteúdo necessita provar que as informações correspondem à realidade e demonstrar de que forma a tecnologia foi utilizada.

"Muitas vezes, a inversão é colocada para a vítima ter que colocar que aquela informação é falsa, quando é o outro que está atacando. Então, nada mais justo do que inverter essa possibilidade", destacou Hélio Silveira. Outra regra instituída é a de que conteúdos gerados por inteligência artificial não podem ser publicados 72h antes do dia da eleição, para evitar a utilização destas ferramentas em um tempo inviável para desmentir o conteúdo falso e retirá-lo de circulação dos meios digitais.

Além disso, são vetadas, durante a campanha eleitoral, qualquer uso de IA para produzir deepfakes - que criam vídeos realistas de pessoas executando algo que nunca fizeram - de indivíduos vivos ou mortos e de personagens fictícios.

Responsabilidade

Coordenadora de pesquisa no Internet Lab, Camila Tsuzuki explicou as contradições que permeiam os meios de comunicação, tradicionais e digitais, na atualidade. Segundo ela, ao mesmo tempo em que há uma oferta imensa de informações vindas de toda a parte, há uma desconfiança cada vez maior sobre o que é ofertado. Ela também ressaltou a responsabilidade que os agentes públicos têm nesse processo, contribuindo para preservar o próprio sistema político.

"É muito importante que as campanhas, os candidatos e partidos, tenham um compromisso real em promover a confiança no ambiente informacional. Isso é parte de um compromisso com a democracia e reiterar princípios republicanos que sustentam o nosso sistema democrático", destacou.

O curso

O curso "Guia Prático: Direito Eleitoral e Eleições Proporcionais 2026" é voltado a pré-candidatos, dirigentes partidários, assessores parlamentares, advogados, contadores eleitorais, estudantes de Direito e cidadãos interessados em geral.

A última aula será realizada no dia 9 de abril, também uma quinta-feira, e terá como tema "Financiamento de campanha e prestação de contas". A mediação fica por conta de Marlon Cabral, diretor executivo do ILP.

Assista à aula, na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

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