Assembleia Legislativa sediou na segunda-feira, 13/4, uma audiência pública em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro da Secretaria da Educação (QSE). Exercendo atividades operacionais, de organização e suporte fundamentais para o funcionamento das escolas, esses profissionais vêm sendo historicamente desvalorizados. Atualmente, o salário base da categoria é de R$ 1.640, que precisa ser complementado por um abono para atingir o salário mínimo estadual, de R$ 1.804.

Convocada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), a reunião evidenciou a necessidade de rearticulação desses servidores, que realizaram grandes mobilizações em 2021, ocasião em que obtiveram conquistas importantes, como a reestruturação da carreira e a instituição de uma tabela de progressão funcional. No entanto, assim que a categoria se desmobilizou, o Estado passou a negligenciar essas conquistas: a reestruturação da carreira se mostrou incompleta e defasada e as progressões salariais não foram pagas até agora.

"Só com mobilização constante se conquistam melhorias", afirmou o deputado, exortando a categoria a retomar a luta com a mesma força das mobilizações realizadas há cinco anos, a primeira vez que os profissionais do Quadro de Apoio ganharam as ruas para exigir reconhecimento. Caso isso não aconteça, Giannazi alertou para o risco de São Paulo seguir o mesmo caminho do Paraná.

No período de 2019 a 2022, quando o atual secretário da Educação paulista, Renato Feder, esteve à frente da mesma pasta naquele Estado, sob o governo de Ratinho Júnior (PSD), ele pôs os cargos do quadro de apoio em "extinção na vacância". Isso significa que os cargos específicos vão deixando de existir à medida que seus atuais ocupantes se aposentam, se exoneram ou falecem, abrindo caminho para a privatização total de suas funções e consequentes transferências das verbas da Educação para empresas privadas.

Piso nacional

A mobilização tem também um objetivo de curto prazo, que pode se converter na maior valorização do quadro de apoio na história do país. Trata-se do Projeto de Lei 2531/2021, que cria o piso salarial nacional para os profissionais da educação não docentes baseado em 75% do piso do magistério, hoje fixado em R$ 5.130 para 40 horas semanais. Isso significa um salário inicial de aproximadamente R$ 3.600 para o Quadro de Apoio. Apresentado pela ex-deputada federal Rose Modesto (União-MS), o projeto ficou parado na Comissão de Educação até 2023, quando foi encampado pela deputada federal recém-eleita Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que pediu a redistribuição do projeto.

Com a designação de novos relatores e a articulação constante de Luciene, o projeto foi aprovado conclusivamente (sem necessidade de ir a Plenário) pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Agora o PL 2531 está nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que pode decidir se o projeto seguirá diretamente ao Plenário - já que existem assinaturas suficientes para que a tramitação ocorra em regime de urgência - ou se será enviado para as comissões temáticas, sendo a primeira delas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mais difícil para o debate, já que o tema envolve distribuição de renda e justiça financeira.

Dirigindo-se aos servidores do Quadro de Apoio presentes à audiência pública, Luciene explicou que o PL 2531 está sob forte lobby contrário de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, a Frente Nacional dos Prefeitos e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. "Essas entidades privadas historicamente se colocam contra o Piso Nacional do Magistério, uma lei de 2008, do presidente Lula, que não é cumprida integralmente por um terço dos municípios e por nenhum Estado, e que até hoje tem sua constitucionalidade questionada no STF".

Luciene convocou a categoria para uma guerra: "Estamos falando de um piso de um pouquinho mais de dois salários mínimos. E eles vêm dizer que esse valor vai inviabilizar as contas dos municípios. O que inviabiliza é a corrupção, a prevaricação com o dinheiro público", acusou, lembrando a história escravocrata do país, que se perpetua em mecanismos que impossibilitam a distribuição de renda.

Para a deputada federal, o foco agora é cobrar o posicionamento dos senadores, uma ação que será favorecida pelo fato de que dois terços daquela Casa serão submetidos ao crivo das urnas em outubro. "Quem está em reeleição sabe que seu voto no PL 2531 terá consequência", disse Luciene, referindo-se especialmente a Mara Gabrilli (PSD) e Giordano (Podemos), que junto com Marcos Pontes (PL) compõem a bancada paulista no Senado Federal.

Outras pautas

Para além do piso nacional, Carlos Giannazi enumerou as principais demandas da categoria na Alesp, entre elas a redução da jornada para 30 horas semanais sem redução salarial (objeto PLC 12/2018, de sua autoria, que está pronto para votação); pagamento imediato da progressão funcional que foi conquistada, mas não foi implementada pela Secretaria da Educação; instituição de gratificação para os agentes de organização escolar que atuam em escolas de tempo integral (PEI), tal como ocorre com professores e gestores; reajuste do infame "vale-coxinha", atualmente fixado em apenas R$ 12; cumprimento da data-base salarial do funcionalismo (determinação legal ignorada pelo governo Tarcísio de Freitas, que concedeu reajuste apenas às polícias Civil e Militar); realização de concurso público para o Quadro de Apoio (desde 2018 só há contratações temporárias com duração de um ano, seguido de 200 dias de afastamento); e fim do plano de terceirização e privatização das escolas.

Agentes de Organização Escolar

Hoje, os profissionais do Quadro de Apoio Escolar (QAE) da rede estadual são cerca de 43 mil servidores, uma fração do que seria necessário para atender 5,4 mil escolas e 3 milhões de alunos. Não há praticamente nenhuma escola no Estado que esteja com o módulo completo. Entre todas as carreiras, a maior é a dos Agentes de Organização Escolar (AOE), com 32 mil trabalhadores, seguida da dos Secretários de Escola, com quase 10 mil. Há ainda cerca de 1 mil Agentes de Serviços e os últimos 35 Assistentes Administrativos. Todos esses cargos serão extintos na vacância, exceto os dos AOEs. Essa carreira terá redução de "apenas" 1.613 cargos (conforme o Decreto 70.410/2026), devendo permanecer com pouco mais de 30 mil servidores.

Para o AOE Robson Lustosa, de Ferraz de Vasconcelos, "a mobilização tem de continuar, continuar firme, porque só com a categoria mostrando sua força serão conquistadas melhorias". Entre as novas posturas da Seduc que demonstram o desprezo do Estado pelos servidores do quadro de apoio está a possibilidade de os AOEs trabalharem no suporte logístico e administrativo do Projeto de Apoio a Tecnologia da Informação (Proati), função que exige novos conhecimentos, mas que não gera nenhum acréscimo remuneratório. O mesmo acontece no Banco de Talentos, que está selecionando AOEs para atuarem prioritariamente no acompanhamento de alunos da Educação Especial. "Os servidores terão de fazer um curso de habilitação para a nova função, mas também não vão ganhar nada a mais por isso", criticou.

Aline Gondin, AOE de Santo André, destacou a invisibilidade salarial do quadro de apoio. "Como se pode esperar que esses trabalhadores acolham bem os estudantes se eles não têm o mínimo de dignidade para sobreviver?", questionou.

Atualmente atuando como Gerente de Organização Escolar (função de confiança) na escola Paulo Rossi, no bairro paulistano de Mirandópolis, a AOE Gisele ressaltou que o agente de organização é aquele que chega mais cedo para abrir o portão e também o que sai mais tarde, depois de fechar a escola. E, apesar de dar apoio a todas as atividades docentes e administrativas, ele é o profissional mais fragilizado da estrutura escolar.

Também AOE, Álvaro Jerônimo exaltou a importância da atuação de seus colegas no acolhimento afetivo das crianças, uma função que é fundamental, mas que é invisibilizada pela burocracia do Estado. Contra essa invisibilidade institucionalizada, ele defendeu a reedição das grandes mobilizações de 2021, que levaram ao reenquadramento da carreira.

Da mesma forma que muitos professores presentes à reunião se solidarizaram com os servidores do quadro de apoio, o AOE Paulo Marcelo, que trabalha em Guianases, estendeu essa solidariedade aos trabalhadores das empresas terceirizadas de limpeza, cozinha e manutenção. "Essas pessoas sofrem todo tipo de humilhação", apontou.

Por fim, o AOE Renato Caetano, que atua em Caieiras, criticou a "fala infeliz" da presidente da Comissão de Educação do Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), sobre o PL 2531. "Ela disse que nós estamos ansiosos. Mas não é ansiedade, e sim uma necessidade urgente de mais de 2 milhões de servidores da Educação em todo o país", argumentou.

Também participou da audiência pública o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), que traçou um paralelo entre a carreira dos AOEs no Estado e a carreira dos Auxiliares Técnicos de Educação (ATEs) na rede municipal de São Paulo. Ele descreveu a luta em âmbito municipal dividida em três eixos principais: remuneração digna, com o apoio ao piso nacional; redução da jornada para 30 horas, sem redução salarial; e evolução na carreira semelhante à dos professores. Atualmente, os ATEs demoram oito anos para progredir, enquanto os professores conseguem o mesmo benefício em quatro anos.