A Assembleia Legislativa sediou, em 29/4, uma audiência pública em apoio à greve dos servidores de Louveira. Organizado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), o evento destacou a incoerência entre as possibilidades da cidade - que ostenta o oitavo maior PIB per capita do país - e a má qualidade dos serviços públicos que oferece à sua população.

A gota d'água para a deflagração da greve em 23/4 foi a negativa da prefeitura em conceder reposição inflacionária pelo segundo ano consecutivo. A única oferta do prefeito Paulo Finamore foi dar um aumento de R$ 127 no cartão-alimentação, benefício que não se estende aos aposentados e pensionistas, conforme destacou Eli Bueno Rodrigues, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Louveira (SindLouv).

"O prefeito está infringindo o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a revisão geral anual. Essa recomposição das perdas inflacionárias também está na lei orgânica de Louveira", afirmou o sindicalista. Ele lembrou que o comprometimento da folha de pagamento do município é de apenas 38%, muito abaixo do limite prudencial de 48% e do teto de 54% fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Se o prefeito aplicasse a inflação dos últimos 12 meses, a folha de pagamento não chegaria nem a 40% do Orçamento."

Outro ponto de indignação do funcionalismo foi a reforma da previdência aprovada no fim de 2025 pela Câmara Municipal. A alíquota de contribuição dos servidores ativos subiu para 16%. Inicialmente, a proposta da prefeitura foi de 18%, mas os servidores exerceram muita pressão e conseguiram reduzir a cobrança em dois pontos percentuais. Ainda assim, a contribuição de 16% é uma das mais altas do Estado, onde a mais comum é a de 14%. Além disso, esse desconto passou a incidir sobre a totalidade dos proventos dos inativos, configurando o confisco das aposentadorias e pensões imposto pelo governo Bolsonaro (Reforma da Previdência - EC 103/2019). Até então, só eram tributados os valores que excediam o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 8.475,55.

Substituições ilegais

Durante greves legítimas, é proibida a contratação de trabalhadores substitutos para exercer as funções dos grevistas (Art. 7º, Lei 7.783/1989). Essa vedação visa proteger a eficácia do direito constitucional de greve, pois a substituição de trabalhadores esvazia a pressão do movimento. A única exceção é em atividades cuja paralisação ponha em risco a vida, a saúde ou a segurança da população. Ainda assim, a contratação de substitutos somente pode ocorrer após a tentativa de acordo com o sindicato para o estabelecimento de um percentual de trabalhadores que garanta o atendimento indispensável.

Essa é outra lei que Paulo Finamore simplesmente ignora. No dia 23, imediatamente após o início da paralisação, a prefeitura fechou um contrato emergencial (sem licitação) com uma organização social (OS) para terceirizar serviços, especialmente na área de educação. O valor é de R$ 45 mil por dia. "O gestor diz que não tem dinheiro para repor a inflação, mas arruma R$ 45 mil por dia para contratar terceirizados", criticou o presidente do sindicato, que já prepara uma representação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público contra mais essa irregularidade.

Terceirizações

A dificuldade de caixa que a prefeitura alega para a concessão do reajuste salarial contrasta com a facilidade que demonstra ao contratar empresas terceirizadas. Conforme relatou Cida Gomes, também dirigente do SindLouv, a empresa Bio Serviços (segurança, limpeza e conservação) recebe cerca de R$ 18 milhões por ano, em um contrato com possibilidade de prorrogação até 2031. Na área de esportes, foi firmado neste ano um termo de colaboração que prevê o repasse de R$ 4,3 milhões a uma Organização da Sociedade Civil (OSC), teoricamente sem fins lucrativos, sendo que mais de 80% desse valor é destinado ao pagamento de pessoal terceirizado.

Na saúde, o Cismetro (Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas), entidade de direito privado, recebe cerca de R$ 10 milhões ao ano desde 2023, sendo que há indícios de preterição de concursados, uma vez que havia cadastro de reserva vigente na Secretaria Municipal de Saúde enquanto profissionais foram contratados por meio do Cismetro, sem nenhuma transparência nesse processo.

Cida alertou que a opção do prefeito por serviços terceirizados, além de contrariar a norma constitucional - que prevê o concurso público como regra de contratação, não como exceção -, põe em risco o equilíbrio do sistema previdenciário municipal, que se tornará insolvente se continuar perdendo sua base contributiva.

Educação infantil

Também é parte da pauta unificada do SindLouv o cumprimento da Lei Federal 15.326/2026, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que prevê o enquadramento de todos os profissionais que exercem função docente na educação infantil como profissionais do magistério, independentemente do nome do cargo para o qual prestaram concurso. O único requisito é que tenham concluído, a qualquer tempo, o curso de pedagogia ou de magistério.

A professora Shirley, monitora de creche há quase 20 anos e integrante do movimento Somos Todas Professoras, lamentou, entretanto, que o prefeito venha se baseando em uma nota técnica da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) para negar esse direito. "Essa nota técnica de uma entidade privada não vale mais do que uma lei federal", denunciou Shirley.

O presidente do SindLouv explicou que o promotor de Justiça de Louveira inicialmente recomendou à prefeitura que não fizesse o enquadramento. Entretanto, após reunião com o sindicato e com o advogado do movimento nacional, Alexandre Mandl, foi aberto um processo de acompanhamento de 30 dias para analisar a formação e as atividades pedagógicas das profissionais naquela cidade.

No sentido de forçar o cumprimento da lei, o deputado Giannazi informou ter apresentado na Alesp um projeto de lei e uma PEC para obrigar o TCE a reprovar as contas de prefeitos que se recusarem a aplicar a Lei 15.326. "O prefeito que não enquadrar as professoras poderá perder o mandato e se tornar inelegível", advertiu.

Precarização

Também atuando na educação infantil, a professora Raquel relatou um verdadeiro colapso na rede municipal. "Hoje 100% dos berçários de Louveira são terceirizados. A maior escola de educação infantil da cidade, com 500 crianças de 2 a 5 anos, está em processo de terceirização, e suas professoras foram retiradas da noite para o dia, sem que houvesse qualquer diálogo", disse.

Raquel listou outras falhas, como a contratação de professores por processo seletivo (não há concurso público); apoio a crianças com deficiência feito por terceirizados sem formação; merenda terceirizada que perdeu qualidade e não atende dietas especiais; uniforme que não chegou (as crianças receberam duas camisetas e uma bermuda em setembro do ano passado, uma sobra da gestão anterior); e material didático que chegou apenas no dia 27/4, ou seja, no final do primeiro bimestre.

O assistente social Claudiney Generoso denunciou também o descumprimento da Lei Federal 13.935/2019, que obriga escolas a ter psicólogos e assistentes sociais. "Louveira tem cerca de 7 mil alunos. Pelas normas dos conselhos, seriam necessários 14 profissionais. A cidade tem três: um assistente social e dois psicólogos", relatou. Ele também relatou que o protocolo de tramitação das denúncias de violência doméstica contra crianças foi extinto, e nenhum novo foi criado. "Para ser encaminhada, a denúncia depende da boa vontade do gestor. Se ele não quiser, o papel fica guardado na gaveta", criticou.

Tal pai, tal filho

Paulo Finamore é filho do ex-prefeito Nicolau Júnior Finamore, que há nove anos provocou outra greve do funcionalismo, quando deu um "tapa na cara" em todos os servidores efetivos. Em 2017, o então prefeito concedeu apenas 1% de correção salarial aos servidores, quando a inflação do ano anterior havia sido de 6,29%. Para os cargos comissionados, o tratamento foi diferente: eles tiveram um reajuste de 95%. E o prefeito não descuidou de si próprio. Ele se autoconcedeu um aumento de 65%, que também contemplou seu vice e os 12 secretários municipais. "Quem leva o tapa não se esquece", assegurou o presidente do SindLouv, reafirmando a determinação da categoria de levar a greve às últimas consequências, apesar dos vários relatos de perseguição que marcaram a reunião.

Ao final da audiência pública, Giannazi comprometeu-se a protocolar no Tribunal de Contas e no Ministério Público Estadual um dossiê com todas as denúncias, pedindo investigação sobre o descumprimento do artigo 37 da Constituição (reposição inflacionária), os contratos emergenciais firmados durante a greve e a legalidade da reforma previdenciária local. O deputado fez ainda um apelo à população de Louveira: "Apoiem a greve. São os servidores que garantem saúde, educação, assistência social... Sem eles, não há direitos fundamentais."