A proposta, de autoria do deputado Dirceu Dalben, do PL, que recebeu 52 votos favoráveis na sessão virtual, visa suspender os efeitos gerados pela inclusão de nomes no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado. Também estava em pauta o pedido para tramitação de urgência do projeto do deputado Daniel José, do Novo, que cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal.