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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 714 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 714 / 2016
Ementa Obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos Públicos celebrados com particulares, que as empresas contratadas serão obrigadas a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet.
Data de Publicação 17/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EDITAL, EMPRESA, INTERNET, LICITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA DESAPARECIDA, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 17/09/2016
20/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
27/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2016 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
18/11/2016 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
25/11/2016 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Jooji Hato
09/05/2017 Devolvido sem voto
11/05/2017 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
02/06/2017 Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ed Thomas, favorável
29/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017 Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018 Devolvido da vista
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
23/06/2018 Publicados os Pareceres de nº 846/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de nº 847/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de nº 848/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (D.A. págs. 7 e 8)
23/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2016 846 / 2018 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/06/2017 847 / 2018 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
23/11/2017 848 / 2018 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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