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Projeto
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Projeto de lei nº 223 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
223 / 2017
Ementa
Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Data de Publicação
25/04/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PRISÃO ESPECIAL, QUARTEL
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 25/04/2017
26/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
27/04/2017
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2017
Pauta de 4ª sessão.
04/05/2017
Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
31/08/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
26/09/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
28/11/2017
Devolvido da vista
06/12/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
01/02/2018
Devolvido da vista
07/02/2018
Concedida vista ao Deputado
Roberto Tripoli
15/02/2018
Devolvido da vista
21/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
22/02/2018
Publicado Parecer nº 78, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 17)
22/02/2018
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/02/2018
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
12/06/2018
Devolvido sem voto
19/06/2018
Distribuído ao Deputado
Ed Thomas
21/06/2018
Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
12/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ed Thomas
, favorável
18/12/2018
Publicado Parecer nº 1524, de 2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 6)
19/12/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019
Distribuído ao Deputado
Castello Branco
26/06/2019
Recebido com voto do relator Castello Branco favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Fiorilo
e ao Deputado
Ricardo Mellão
28/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Castello Branco
, favorável
31/08/2019
Publicado o Parecer nº 981, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
31/08/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Marta Costa
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.337, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.337. (D.A., pág. 2)
04/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 05/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
06/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
21/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/08/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/06/2018
1524 / 2018
favorável
favorável
Ed Thomas
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
31/08/2017
78 / 2018
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2019
981 / 2019
favorável
favorável
Castello Branco
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/01/2023
Autógrafo
33337
Autógrafo ao Projeto de lei numero 223/2017
Carlão Pignatari
2
15/12/2022
Req. Urgência
Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, a, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Marta Costa
3
04/02/2023
Veto Total
Mensagem Gov A-nº 05/2023
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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