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Projeto de lei nº 538 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
538 / 2017
Transformado em Norma
Lei nº 16.912 / 2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Data de Publicação
29/06/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, CERTIFICAÇÃO, CONTROLE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROCEDÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 29/06/2017
30/06/2017
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017
Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017
Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017
Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
03/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
31/08/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Salim Curiati
e ao Deputado
Professor Auriel
20/09/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
21/09/2017
Publicado Parecer nº 951/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 15)
21/09/2017
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
27/09/2017
Distribuído ao Deputado
Reinaldo Alguz
31/10/2017
Recebido do relator, Deputado
Reinaldo Alguz
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
06/12/2017
Concedida vista ao Deputado
Sebastião Santos
07/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Roberto Massafera
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
01/03/2018
Devolvido da vista
16/04/2018
Recebido com voto do relator Reinaldo Alguz favorável ao projeto, com emenda, pela Comissão de Atividades Econômicas
18/04/2018
Concedida vista conjunta a Deputada
Ana do Carmo
e ao Deputado
Reinaldo Alguz
25/04/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Reinaldo Alguz
, favorável ao projeto, com emenda
26/04/2018
Publicado Parecer nº 475, de 2018, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à proposição com emenda ora apresentada. (D.A. pág. 19)
26/04/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Caio França
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 11)
04/07/2018
93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
04/07/2018
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão Atividades Econômicas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/07/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão Atividades Econômicas
05/07/2018
Publicado Parecer nº 957/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda da Comissão de Atividades Econômicas. (DA. págs. 15 e 16)
05/07/2018
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/07/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/07/2018
43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
14/08/2018
118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018
53 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas.
28/11/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
30/11/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
13/12/2018
Publicado parecer nº 1459, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 15)
13/12/2018
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1470/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.429, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.429. (D.A. pág. 04)
21/12/2018
Aguardando Sanção
29/12/2018
Publicada a Lei nº 16.912, de 28 de dezembro 2018. (D.O.E. I pág. 3)
09/01/2019
Arquive-se.
18/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.140
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
20/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2018 - Comissão de Atividades Econômicas
04/07/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/11/2018
1459 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2018
475 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto, com emenda
Reinaldo Alguz
Comissão de Atividades Econômicas
31/08/2017
951 / 2017
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2018
957 / 2018
favorável
favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão Atividades Econômicas
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Reinaldo Alguz
1
21/12/2018
Autógrafo
32429
Autógrafo ao Projeto de lei numero 538/2017
Cauê Macris
2
29/12/2018
Lei
16912
Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação
Governador
3
23/05/2018
Req. Urgência
Caio França
4
07/12/2017
Req. Urgência
Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Roberto Massafera
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