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Projeto
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Projeto de lei nº 697 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
697 / 2017
Ementa
Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
Data de Publicação
09/08/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, DIFERENÇA, GELADA, HIPERMERCADO, PREÇO, SUPERMERCADO, TRMPERATURA AMBIENTE, VENDA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 05/12/2023 - Concedida vista conjunta a Deputada Letícia Aguiar e ao Deputado Paulo Fiorilo
Tramitação
Data
Descrição
09/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/08/2017
10/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
11/08/2017
Pauta de 2ª sessão.
14/08/2017
Pauta de 3ª sessão.
15/08/2017
Pauta de 4ª sessão.
16/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
17/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
20/09/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
07/10/2017
Publicado Parecer nº 1326, de 2017, da Comissão de Constituição Justiça e Redação favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pag. 21)
11/10/2017
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Nos termos da
Resolução nº 912, de 29 de março de 2017
.
16/10/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/03/2018
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
02/05/2019
Devolvido sem voto
03/10/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
12/11/2019
Devolvido sem voto
11/03/2020
Distribuído ao Deputado
Ataide Teruel
27/01/2021
Devolvido sem voto
10/11/2021
Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
01/04/2022
Devolvido sem voto
04/05/2022
Distribuído ao Deputado
Sebastião Santos
28/06/2022
Recebido do relator, Deputado
Sebastião Santos
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
06/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Correa Jr
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Concedida vista conjunta a Deputada
Letícia Aguiar
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
Votação nas Comissões
04/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/09/2017
1326 / 2017
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Paulo Correa Jr
Voto do relator
favorável
Sebastião Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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