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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 787 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 787 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.887 / 2018
Ementa Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os produtos que especifica.
Data de Publicação 22/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO MINIMAMENTE PROCESSADO, COOPERATIVA, FRUTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEGUMES, PEQUENO PRODUTOR, VERDURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 22/08/2017
23/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
24/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
25/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
28/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
29/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
30/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/03/2018 Devolvido sem voto.
15/03/2018 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
11/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
26/06/2018 89ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
26/06/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator João Caramez, favorável
05/07/2018 Publicado Parecer nº 954/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 15)
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
14/08/2018 118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018 53 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
30/11/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
04/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1385/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.386, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de novembro de 2018.
04/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.386. (D.A. pág. 20)
05/12/2018 Aguardando Sanção
22/12/2018 Publicada a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro 2018. (D.O.E. I pág. 5)
10/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.136
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2018 954 / 2018 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/12/2018 Autógrafo 32386 Autógrafo ao Projeto de lei numero 787/2017 Cauê Macris  
2 22/12/2018 Lei 16887 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas Governador  
3 11/05/2018 Req. Urgência Rogério Nogueira  
Total: 3 ocorrência(s)
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