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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 834 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 834 / 2017
Ementa Classifica Três Fronterias como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 06/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, TRÊS FRONTEIRAS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Último andamento 06/02/2019 - Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
06/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 06/09/2017
11/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
18/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/09/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
10/10/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
10/10/2017 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
20/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 1925 de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Três Fronteiras como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
16/02/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 88/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 12/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise do pleito em questão, por não se encontrar devidamente instruído, sugerindo a devolução do mesmo a esta Casa de Leis para que seja providenciada a complementação da instrução do referido processo de acordo com as normas legais e observadas as recomendações daquele grupo técnico, para posterior devolução àquela Secretaria. (D.A. pág. 5 ) Rel. 000928
19/02/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
23/02/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
02/03/2018 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator.
20/03/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/04/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
10/04/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
20/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 477, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Três Fronterias como Município de Interesse Turístico, encaminhando documentos complementares. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
03/07/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 461/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 92/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 10 ) Rel. 020789
03/07/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
05/07/2018 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/10/2018 139ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
30/10/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/10/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
01/11/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2018 Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, juntem-se ao Projeto de Lei nº 684, de 2015, os Projetos de Lei nºs 702/2015, 706/2015, 708/2015, 717/2015, 735/2015, 751/2015, 759/2015, 830/2015, 927/2015, 1057/2015, 1576/2015, 924/2016, 11/2017, 110/2017, 112/2017, 252/2017, 279/2017, 316/2017, 356/2017, 387/2017, 393/2017,399/2017, 463/2017, 464/2017, 678/2017, 777/2017, 834/2017, 838/2017, 850/2017, 858/2017, 876/2017, 900/2017, 954/2017, 966/2017, 1001/2017, 1092/2017, 1118/2017, 1127/2017, 1168/2017, 1184/2017, 1188/2017, 41/2018, 57/2018 e 635/2018. (D.A., pág. 401)
07/11/2018 Documento não deliberado 14a Reunião Ordinária da Comissão
07/11/2018 Anexado ao Projeto de lei 684/2015.
07/11/2018 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
05/02/2019 01ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 18ª Legislatura - Prejudicado o Projeto em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 635, de 2018.
06/02/2019 Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Gilmaci Santos  
Cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação Gilmaci Santos  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Gilmaci Santos  
1 18/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 834/2017 enviado à Secretaria de Turismo, parte 3. Carlão Pignatari  
2 18/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 834/2017 enviado à Secretaria de Turismo, parte 2. Carlão Pignatari  
3 18/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 834/2017 enviado à Secretaria de Turismo, parte 1. Carlão Pignatari  
4 Ofício 1925 Governador  
5 Ofício 477 Governador - documentos complementares  
6 31/10/2018 Req. Urgência Marco Vinholi  
7 16/02/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 88/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1925/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
8 03/07/2018 Resposta à Propositura 2 Ofício nº 461/2018/ATecc, da Casa Civil, encaminhando Parecer GT-MIT nº 92/2018.  
Total: 8 ocorrência(s)
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