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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 215 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 215 / 2018
Ementa Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado.
Data de Publicação 13/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, LOJA DE CONVENIÊNCIA, POSTO DE COMBUSTÍVEL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/04/2018
16/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 215/2018 ao Projeto de lei nº 553/2005, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 52)
08/05/2018 Anexado ao Projeto de lei 553/2005.
08/05/2018 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
08/05/2018
12/06/2018 29ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário ao referido Projeto de lei, o qual se encontra anexado ao Projeto de lei nº 553/2005.
13/06/2018 81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
13/06/2018 Publicada a Emenda de nº 1 a este Projeto de lei, que se encontra anexado aos Projetos de Lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros. (D.A. pág. 11)
14/06/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, que se encontra anexado ao Projeto de lei nº 553/2005, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
14/06/2018 Publicada Retificação do título da Emenda de nº 1, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 13.06.2018. (D.A. pág. 11)
05/07/2018 Publicado Parecer nº 952/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de lei nº 215/2018, que se encontra anexado aos Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, favorável à Emenda. (DA. pág. 15)
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/07/2018 94ª Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão; Aprovado o Requerimento de preferência de votação ao referido Projeto. Votação Adiada por por falta de Quorum.
14/08/2018 118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018 53ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda, prejudicado o Projeto de Lei nº 553, de 2005 e seus anexos.
30/11/2018 Publicado Despacho: Prejudicados os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014 em razão da aprovação do Projeto de lei nº 215/2018 com emenda. Arquivem-se os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014. (D.A. pág. 10)
03/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/12/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
06/12/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
13/12/2018 Publicado Parecer nº 1460, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 15)
13/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1471/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.430, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.430. (D.A. pág. 04)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019. (D.O.E., pág. 01)
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 25/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 06)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 025/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 47)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2018 1460 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2018 Autógrafo 32430 Autógrafo ao Projeto de lei numero 215/2018 Cauê Macris  
2 13/06/2018 Emenda de Plenário 1 Jorge Caruso, Carlos Giannazi, Gil Lancaster, Ramalho da Construção, Caio França, Antonio Salim Curiati, Beth Sahão, Geraldo Cruz, Ed Thomas, Gilmar Gimenes, Pedro Tobias, Barros Munhoz, Celino Cardoso, Davi Zaia, Campos Machado, Marco Vinholi, Léo Oliveira, Doutor Ulysses, Márcio Camargo, Teonilio Barba, Rita Passos, Hélio Nishimoto, Gilmaci Santos  
3 14/06/2018 Req. Urgência Gilmaci Santos  
4 02/02/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem nº 025/2019 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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