Projeto de Lei n° 429, de 2018 ( PL 429 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	429 / 2018
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS o "briquete" e o "pellet".
Data de Publicação	22/06/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	BIOMASSA, BRIQUETE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, PELLET
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/06/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/06/2018
25/06/2018	Pauta de 1ª sessão.
26/06/2018	Pauta de 2ª sessão.
28/06/2018	Pauta de 3ª sessão.
29/06/2018	Pauta de 4ª sessão.
03/07/2018	Pauta de 5ª sessão.
04/07/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/07/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2018	Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
11/12/2018	Devolvido sem voto
12/12/2018	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/02/2019	Publicado ofício nº 505/CAT-G, da Secretaria do Estado da Fazenda - Administração Tributária, encaminhando ofício manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 3)
28/02/2019	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2019	Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019	Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
02/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.154
02/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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