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Projeto de lei nº 582 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 582 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 16894 /2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.
Data de Publicação 25/08/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ADCT (ARTIGO 18), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PIDV, SERVIDOR CELETISTA ESTÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 25/08/2018
28/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2018 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 4)
04/09/2018 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2018 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/09/2018 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/09/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2018 Distribuído ao Deputado João caramez.
06/11/2018 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
24/11/2018 Publicado Parecer nº 1254, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 30)
04/12/2018 158ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Caio França, favorável
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1467, de 2018, da Reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1493/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.458, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.458. (D.A. pág. 07)
21/12/2018 Aguardando Sanção
22/12/2018 Publicada a Lei nº 16.894, de 21 de dezembro de 2018. (D.O.E.-I pág. 5)
10/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.136
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2018 1467 / 2018 favorável favorável Caio França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento parecer)
06/11/2018 1254 / 2018 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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3 29/08/2018 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE. Campos Machado   (visualizar documento
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