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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 626 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 626 / 2018
Ementa Obriga as instituições privadas de ensino superior localizadas no Estado a restituir a taxa de matrícula paga pelo aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Data de Publicação 19/10/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO (TRANSFERÊNCIA), ENSINO SUPERIOR, TAXA DE MATRÍCULA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 19/10/2018
22/10/2018 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2018 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2018 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2018 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2018 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
30/10/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
28/02/2019 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
30/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.154
30/04/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Salim Curiati  
Total: 0 ocorrência(s)
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