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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 715 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 715 / 2018
Ementa Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei n.º 12.247, de 27 de janeiro de 2006, retroagindo os efeitos da revogação àquela data, para restabelecer sua vigência.
Data de Publicação 08/12/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores BUENO DE ANDRADA, LEI Nº 12.247/2006
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/03/2018 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
08/12/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 08/12/2018
11/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2018 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2018 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2018 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/02/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, art. 31, § 1º, 7 , incl. mérito.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/02/2019 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.169
10/05/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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