Projeto de Lei n° 171, de 2019 ( PL 171 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	171 / 2019
Ementa	Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Data de Publicação	23/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ESCOLA (SERVIDOR), MERENDA ESCOLAR, PROFESSOR, PROGRAMA SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 23/03/2019
26/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
01/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
02/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/09/2019	Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2019	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
09/10/2019	Devolvido da vista
16/10/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
18/10/2019	Publicado o Parecer nº 1328, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 13)
18/10/2019	VOTAÇÃO PRÉVIA
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida moção. (D.A., pág.13)
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.157
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/09/2019	1328 / 2019	contrário	contrário	Heni Ozi Cukier	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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