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Projeto de lei nº 323 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
323 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Data de Publicação
02/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO PÚBLICO, EXECUÇÃO DE CONTRATO, LEI DAS LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, SEGURO-GARANTIA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
02/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/04/2019
03/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
Distribuído a Deputada
Marina Helou
09/08/2019
Recebido da relatora, Deputada
Marina Helou
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
14/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Heni Ozi Cukier
25/09/2019
Devolvido da vista
25/09/2019
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
08/10/2019
Publicado o Parecer nº 1222, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., págs. 15 e 16)
08/10/2019
Entrada na Comissão de Infraestrutura
22/10/2019
Distribuído ao Deputado
Cezar
13/12/2019
Devolvido sem voto
01/12/2020
103ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
01/12/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2020
Publicado o Requerimento do autor, Deputado
Arthur do Val
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
02/12/2020
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Caio França, favorável
02/12/2020
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
02/12/2020
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/12/2020
Publicado o Parecer nº 413, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
17/12/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.920, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de dezembro de 2020.
17/12/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.920. (D.A., pág. 06)
12/01/2021
Publicada a Mensagem A-nº 001/2021, de 11 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, pág. 01)
02/02/2021
Publicada a Mensagem A-nº 001/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
02/02/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
02/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/09/2019
1222 / 2019
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020
413 / 2020
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Infraestrutura
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Marina Helou
1
18/12/2020
Autógrafo
32920
Autógrafo ao Projeto de lei numero 323/2019
Cauê Macris
2
02/12/2020
Req. Urgência
/2020
Arthur do Val
3
02/02/2021
Veto Total
/2021
Mensagem A-1/2021
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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