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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 364 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 364 / 2019
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação 03/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 04/02/2023 - Publicada a Mensagem A-nº 10/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/04/2019
04/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
04/10/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
12/02/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Roque Barbiere
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 186, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 7)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/03/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
02/08/2021 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/09/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
28/09/2021 Publicado o Parecer nº 861, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto. (D.A., pág. 11)
29/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
20/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
20/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 858, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.341, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.341. (D.A., pág. 2)
04/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 10/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/02/2020 186 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
20/12/2022 858 / 2022 favorável favorável Alex de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
02/08/2021 861 / 2021 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento par)

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