| 03/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 13 e 14, em 03/04/2019 |
| 04/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 11/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/04/2019 |
Distribuído a Deputada Marina Helou |
| 13/05/2019 |
Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/05/2019 |
Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento |
| 17/05/2019 |
Devolvido da vista |
| 22/05/2019 |
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza |
| 30/05/2019 |
Devolvido da vista |
| 05/06/2019 |
Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 09/08/2019 |
Devolvido da vista |
| 14/08/2019 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário |
| 16/08/2019 |
Publicado o parecer nº 834, 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 94)
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| 16/08/2019 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |