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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 387 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 387 / 2019
Ementa Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
Data de Publicação 05/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França , Monica da Mandata Ativista
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA IDOSO - DECI
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/10/2021 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
05/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/04/2019
08/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2019 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, e concordância do Deputado Caio França, solicitando coautoria ao respectivo projeto de lei. (D.A. pág. 13)
17/04/2019 Publicado o Despacho: Deferido o Requerimento de coautoria. (D.A. pág. 13)
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
13/06/2019 Devolvido sem voto
28/06/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
07/08/2019 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
13/09/2019 Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
26/09/2019 Devolvido da vista
02/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
08/10/2019 Publicado o Parecer nº 1224, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16)
08/10/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
09/10/2019 Distribuído a Deputada Adriana Borgo
16/10/2019 Recebido da relatora, Deputada Adriana Borgo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
23/10/2019 Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Major Mecca para redigir o vencedor contrário
23/10/2019 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
21/11/2019 Recebido com voto do relator Major Mecca contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/11/2019
27/11/2019 Aprovado voto do relator designado para redigir o vencedor, contrário ao projeto, nos termos do parágrafo 3º, do art. 56 da CRI e cumprida a determinação do inciso IV do art. 50 do mesmo diploma legal.
05/12/2019 Publicado o Parecer nº 1607, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do §3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, contrário à proposição. (D.A., pág. 15)
05/12/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
22/09/2021 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
05/10/2021 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
08/10/2021 Devolvido da vista

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/08/2019 1224 / 2019 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
21/11/2019 1607 / 2019 contrário contrário Major Mecca Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
Voto do relator contrário Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
Voto do relator favorável Adriana Borgo   (visualizar documento
1 17/04/2019 Ofício Requerimento da deputada Mônica da Bancada Ativista solicitando COAUTORIA.   (visualizar documento
Total: 1 ocorrência(s)
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