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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 459 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
459 / 2019
Ementa
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Data de Publicação
11/04/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, ENTREGADOR (IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA), OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 07/06/2024 - Devolvido da vista
Tramitação
Data
Descrição
11/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/04/2019
12/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
15/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
16/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
17/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
18/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
22/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
09/06/2020
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021
Concedida vista a Deputada
Marina Helou
01/03/2021
Devolvido da vista
10/03/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
19/03/2021
Publicado o Parecer nº 266, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
24/03/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
09/06/2021
Devolvido sem voto
10/11/2021
Distribuído a Deputada
Carla Morando
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
06/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Correa Jr
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Concedida vista a Deputada
Edna Macedo
08/12/2023
Devolvido da vista
11/12/2023
Recebido da Deputada
Edna Macedo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
04/06/2024
Concedida vista ao Deputado
Paulo Fiorilo
07/06/2024
Devolvido da vista
Votação nas Comissões
10/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/06/2020
266 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Edna Macedo
Voto do relator
favorável
Paulo Correa Jr
Total: 0 ocorrência(s)
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