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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 626 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 626 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.334 / 2021
Ementa Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Data de Publicação 10/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BLOQUEIO DE LIGAÇÃO DE TELEMARKETING
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/05/2019
13/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
16/08/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marta Costa
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
30/08/2019 Publicado o Parecer nº 958, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 9 e 10)
30/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
03/10/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
09/02/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
09/02/2021 6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
09/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Delegado Olim, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR
10/02/2021 2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Substitutivo.
11/02/2021 Publicado o Parecer nº 77, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 15 e 16)
12/02/2021 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
16/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.965, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
16/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.965. (D.A., pág. 19)
10/03/2021 Publicada a Lei nº 17.334, de 9 de março de 2021. (D.O.E.-I, pág. 01)
10/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 021/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
10/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/02/2021 77 / 2021 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
16/08/2019 958 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2021 Autógrafo 32965 Autógrafo ao Projeto de lei numero 626/2019 Cauê Macris  
2 10/03/2021 Lei 17334 /2021 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing Governador  
3 09/02/2021 Req. Urgência Institui o Cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Itamar Borges  
4 10/03/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-021/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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