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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 742 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 742 / 2019
Ementa Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Data de Publicação 06/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Teonilio Barba , Beth Sahão , Professora Bebel , Luiz Fernando T. Ferreira , Enio Tatto , Dr. Jorge do Carmo , José Américo , Paulo Fiorilo , Márcia Lia , Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, PESSOA TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/10/2023 - Concedida vista a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
06/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 06/06/2019
07/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2019 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Roque Barbiere. (D.A., pág. 12)
17/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/06/2019 Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 743/2019 ao Projeto de Lei nº 742/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
18/06/2019 Anexado o Projeto de lei 743/2019.
19/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/08/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Emídio de Souza, e concordância dos Deputados Teonilio Barba Beth Sahão Professora Bebel Luiz Fernando T. Ferreira Enio Tatto Dr. Jorge Do Carmo José Américo Paulo Fiorilo Márcia Lia, solicitando coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
14/08/2019 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido projeto de lei. (D.A., pág. 15)
12/11/2019 Devolvido sem voto
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/08/2020 Devolvido sem voto
24/08/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/12/2020 Devolvido sem voto
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
03/02/2021 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável Projeto de Lei nº 743/2019
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei nº 743, de 2019..
01/03/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável Projeto de Lei nº 743/2019
17/03/2023 Publicado o Parecer nº219, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, e à emenda nº1, e favorável ao Projeto de lei nº743, de 2019. (D.A., pág.03)
17/03/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/05/2023 Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista
18/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Paula da Bancada Feminista, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
13/09/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista
11/10/2023 Concedida vista a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2022 219 / 2023 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei nº 743, de 2019. Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Paula da Bancada Feminista  
Voto do relator favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável Projeto de Lei nº 743/2019 Thiago Auricchio  
1 14/06/2019 Emenda de Pauta 1 Altera-se a redação do artigo 1o, inclui-se novo texto ao art. 2o e renumeram-se os demais artigos do Projeto de Lei n.º 742/2019, conforme redação a seguir: Roque Barbiere  
2 14/08/2019 Ofício Requerimento da deputado Emidio de Souza, solicitando COAUTORIA.  
Total: 2 ocorrência(s)
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