| 27/06/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/06/2019 |
| 28/06/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 07/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/08/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 12/09/2019 |
Devolvido sem voto |
| 30/10/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
| 08/11/2019 |
Devolvido sem voto |
| 20/11/2019 |
Publicado Ofício nº 520/2019, da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10) |
| 06/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 04/08/2020 |
Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 09/02/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 12) |
| 24/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 24/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 30/09/2021 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, encaminhando Moção 21/21, manifestando acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 07) |
| 01/10/2021 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Buritizal, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02). |
| 06/10/2021 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Votuporanga, encaminhando Moção 19/21, manifestando acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 09) |
| 07/10/2021 |
Publicado Ofício nº 151/2021, da Câmara Municipal de Lucélia, encaminhando a Moção 14/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08) |
| 07/10/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Junqueirópolis, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08) |
| 19/10/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Assis encaminhando a Moção 627/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08) |
| 19/10/2021 |
Publicado Ofício nº 7/2021, da Câmara Municipal de Bastos, encaminhando a Moção 59/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08) |
| 22/10/2021 |
Publicado Ofício nº 131/2021, da Câmara Municipal de Parapuã, encaminhando a Moção 18/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2) |
| 26/10/2021 |
Publicado Ofício nº 22/2021, da Câmara Municipal de Pedregulho, encaminhando a Moção 40/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8) |
| 27/10/2021 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Santa Clara D'Oeste, encaminhando Moção 03/21, manifestando acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10) |
| 04/11/2021 |
Publicado Ofício Nº 92/2021, da Câmara Municipal de Turmalina, encaminhando Moção n°02/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8) |
| 09/11/2021 |
Puiblicado Ofício Nº 128/21, da Câmara Municipal de Óleo, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8) |
| 09/11/2021 |
Puiblicado Ofício Nº 148/21, da Câmara Municipal de Artur Nogueira, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8) |
| 11/11/2021 |
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Junqueirópolis, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº 205/2021, da Câmara Municipal de Cajuru, encaminhando cópia de Moção n°11/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº 505/2021, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia de Requerimento n°314/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Cândido Mota, encaminhando cópia de Moção n°39/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº 474/2021, da Câmara Municipal de Cruzeiro, encaminhando cópia de Requerimento n°1305/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº495/2021, da Câmara Municipal de Novo Horizonte, encaminhando cópia de Moção n°152/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº298/2021, da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando cópia de Moção n°25/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando cópia de Moção n°185/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº487/2021, da Câmara Municipal Paraguaçu Paulista, encaminhando cópia de Moção n°27/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Jales, encaminhando cópia de Moção n°31/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº278/2021, da Câmara Municipal de Monte Alto, encaminhando cópia de Moção n°40/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº345/2021, da Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia de Moção n°59/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº74/2021, da Câmara Municipal de Ouro Verde, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº1063A/2021, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia de Requerimento n°812/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 19/11/2021 |
Publicado Ofício nº2977/2021, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando cópia de Moção n°363/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 11/12/2021 |
Publicado Ofício Nº 2442/2021, da Câmara Municipal de Nova Odessa, encaminhando a Moção 319/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 1) |
| 14/12/2021 |
Publicado Ofício nº 473/2021, da Câmara Municipal de Colina, encaminhando cópia de Moção 02/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 7) |
| 14/01/2022 |
Publicado Ofício Nº 07/22, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia de Moção 210/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 1) |
| 05/02/2022 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando Moção 43/22, manifestando acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01) |
| 23/03/2022 |
Publicado Ofício Nº 109/2022, da Cãmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia da Moção 43/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10) |