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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 53 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 53 / 2019
Ementa Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, para estabelecer excludentes da responsabilidade administrativa.
Data de Publicação 28/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/06/2021 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
28/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 28/06/2019
01/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/09/2019 Devolvido sem voto
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/03/2020 Devolvido da vista
17/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 6)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa   (visualizar documento
1 17/06/2021 Req. Urgência /2021 Altair Moraes   (visualizar documento RUrg
Total: 1 ocorrência(s)
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