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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 54 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 54 / 2019
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Data de Publicação 02/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL 12680/2007, REVISÃO GERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2020 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 02/08/2019
05/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/08/2019 Publicado Ofício s/nº, do SINDCONTAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 09)
27/08/2019 90ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/08/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2019 Publicado o Requerimento, de autoria dos Deputados(as): Campos Machado, Carlos Giannazi, Ataide Teruel, Delegado Olim, Paulo Fiorilo, Caio França, Dr. Jorge do Carmo, Barros Munhoz, Enio Tatto, Gilmaci Santos, Carla Morando, Dirceu Dalben, Conte Lopes, Marcos Damasio, Fernando Cury, Léo Oliveira, André do Prado, Thiago Auricchio, Márcia Lia, Roque Barbieri, Professor Kenny, Itamar Borges, Roberto Morais, Coronel Nishikawa, Paulo Correa Jr, Altair Moraes, Sargento Neri, Rogério Nogueira, Carlão Pignatari, Sebastião Santos e Adalberto Freitas, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 13)
29/08/2019 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
13/09/2019 Publicado o Parecer nº 1053, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
17/09/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/09/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
10/10/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
01/11/2019 Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, do servidor Francisco Leite Barbosa, do Tribunal de Contas do Estado, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 9)
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1494, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
11/11/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
03/12/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
04/12/2019 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/12/2019 Juntado ofício do Diretor Técnico do Depto Geral de Administração do TCE nº 39/19. Devolva-se ao Senhor Relator, Deputado Dirceu Dalben.
12/12/2019 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
10/03/2020 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/03/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável, com emenda
10/03/2020 17 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2020 Publicado o Parecer nº 89, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com emenda. (D.A., pág. 13)
11/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/03/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 Distribuído à Deputada Carla Morando.
11/03/2020 Recebido com voto do relator Carla Morando propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, propondo redação final
12/03/2020 Publicado o Parecer nº 97, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 14)
12/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.862, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de março de 2020.
13/03/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/03/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.862. (D.A. pág.8)
14/04/2020 Publicada a Lei Complementar nº 1.355, de 13/04/2020, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A, pág. 06)
14/09/2020 Arquive-se
05/10/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.002
05/10/2020 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2019 1053 / 2019 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/11/2019 1494 / 2019 favorável favorável Marcio Nakashima Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
10/03/2020 89 / 2020 favorável favorável, com emenda Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
11/03/2020 97 / 2020 propondo redação final propondo redação final Carla Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dirceu Dalben  
Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben  
1 14/03/2020 Autógrafo 32862 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 54/2019 Cauê Macris  
2 14/04/2020 Lei Complementar (§ 4º - artigo 28) 1355 Lei Complementar ao Projeto de lei Complementar numero 54/2019 Cauê Macris  
3 28/08/2019 Req. Urgência Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Campos Machado  
Total: 3 ocorrência(s)
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