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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 961 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 961 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.260 / 2020
Ementa Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
Data de Publicação 23/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores CAMPANHA DE PREVENÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 23/08/2019
26/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 961/2019 ao Projeto de lei nº 508/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág., 13)
06/09/2019 Anexado ao Projeto de lei 508/2019.
26/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
26/11/2019 152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/11/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2020 8ª sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Projeto de Lei nº 508, de 2019.
13/02/2020 Publicado o Parecer nº 17, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 961, de 2019, anexo ao Projeto de Lei nº 508, de 2019, favorável ao Projeto de Lei nº 961, de 2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 508, de 2019. (D.A., pág. 17)
13/02/2020 Publicado o Despacho: Aprovado o PL nº 961/2019 e prejudicado o PL nº 508/19. Desentranhe-se para tramitação autônoma o PL 961/2019 do PL 508/19. Arquive-se o PL nº 508/19. (D.A., pág. 17)
13/02/2020 Desentranhado
13/02/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/03/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.846, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de fevereiro de 2020.
09/03/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/03/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.846. (D.A., pág. 10)
31/03/2020 Publicada a Lei nº 17.260, de 30 de março de 2020. (DOE-I, pág. 1)
31/03/2020 Publicada a Mensagem A-nº 010/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 05)
01/07/2020 Esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido no § 5º do artigo 28 da Constituição do Estado.
04/08/2020 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/03/2020 Autógrafo 32846 Autógrafo ao Projeto de lei numero 961/2019 Cauê Macris  
2 31/03/2020 Lei 17260 /2020 Governador  
3 26/09/2019 Req. Urgência Gil Diniz Bolsonaro  
4 31/03/2020 Veto Parcial Mensagem A-n° 010/2020 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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