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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 119 /2019

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 119 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro e outros, que acresce o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e à inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Data de Publicação 31/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO, GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO DIGITAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86/2015, SIGILO DE DADOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/06/2021 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
31/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 31/08/2019
03/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/09/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
10/09/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/11/2019 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
19/12/2019 Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
11/02/2020 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
10/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Márcia Lia
07/06/2021 Distribuído a Deputada Patricia Bezerra
30/06/2021 Devolvido sem voto

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Silva   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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