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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1138 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1138 / 2019
Ementa Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Data de Publicação 09/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CAPACITAÇÃO ACADÊMICA, DIREITOS HUMANOS DA MULHER, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/03/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França

Tramitação

Data Descrição
09/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/10/2019
10/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
01/03/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
18/03/2023 Publicado o Parecer nº 224, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 16 e 17)
21/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
29/05/2023 Recebido do relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao PL 1138/2019, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
22/08/2023 Devolvido sem voto
22/08/2023 Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta
29/08/2023 Devolvido da vista
04/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Helinho Zanatta, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Helinho Zanatta, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
04/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2023 Publicado o Parecer nº 1540, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 12)
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2023 1540 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Helinho Zanatta Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
08/12/2022 224 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL 1138/2019, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Paulo Correa Jr  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
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