Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2019 ( PEC 16 / 19 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	16 / 2019
Ementa	Dá nova redação a dispositivos do artigo 175 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	12/10/2019
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Campos Machado , Rafa Zimbaldi , Dirceu Dalben , Teonilio Barba , Coronel Telhada , Conte Lopes , Delegado Olim , Leci Brandão , Jorge Caruso , Douglas Garcia , Sebastião Santos , Monica da Mandata Ativista , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Castello Branco , Professor Kenny , Ataide Teruel , Roque Barbiere , Bruno Ganem , Alex de Madureira , Adriana Borgo , Gil Diniz , Wellington Moura , Thiago Auricchio , Altair Moraes , Rodrigo Gambale , Carlos Giannazi , Paulo Correa Jr , Tenente Nascimento , Major Mecca , Marta Costa , Frederico d'Avila , Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores	EMENDA PARLAMENTAR, EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, PEC 16/2019
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/10/2019 - Comunicado Vencimento do Prazo

Data	Descrição
12/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 12/10/2019
15/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
16/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
17/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
18/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
18/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2019	Comunicado Vencimento do Prazo

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