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Projeto de lei nº 1177 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1177 / 2019
Ementa
Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Data de Publicação
18/10/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Delegada Graciela
,
Janaina Paschoal
,
Beth Sahão
,
Edna Macedo
,
Leci Brandão
,
Marina Helou
,
Patrícia Gama
Apoiador(es)
Indexadores
MENSTRUAÇÃO SEM TABU, POLÍTICA PÚBLICA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - Publicado Ofício NUDEM nº 37/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando parecer pela rejeição do veto e promulgação do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
Tramitação
Data
Descrição
18/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/10/2019
21/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
23/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
24/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
25/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
29/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019
Distribuído a Deputada
Marina Helou
18/12/2019
Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marina Helou
, favorável
09/12/2020
Publicado o Parecer nº 432, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
11/12/2020
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
04/03/2021
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Marina Helou
, com a concordância das Deputadas Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Edna Macedo e Leci Brandão, solicitando a coautoria do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 16)
04/03/2021
Publicado o Despacho: Inclua-se como coautora do
Projeto de lei nº 1177, de 2019
, a Deputada
Marina Helou
, tendo em vista requerimento formalizado neste sentido por Sua Excelência, e a expressa concordância manifestada pelas Deputadas Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Edna Macedo e Leci Brandão, autoras originais do projeto. (D.A., pág. 16)
17/04/2021
Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Patrícia Bezerra, com a concordância das Deputadas Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Edna Macedo, Leci Brandão e Marina Helou, solicitando a inclusão de seu nome como coautora do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
17/04/2021
Publicado o Despacho: Inclua-se como coautora do
Projeto de lei nº 1177, de 2019
, a Deputada PATRICIA BEZERRA, tendo em vista requerimento formalizado neste sentido por Sua Excelência, e a expressa concordância manifestada pelas Deputadas DELEGADA GRACIELA, JANAINA PASCHOAL, EDNA MACEDO, LECI BRANDÃO e MARINA HELOU, autoras do projeto. (D.A., pág. 07)
19/05/2021
Publicado Ofício Nº 86/2021, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, encaminhando Nota Técnica referente a este Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
02/09/2021
Publicado o Ofício nº 828/2021, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
18/11/2021
Distribuído a Deputada
Professora Bebel
09/12/2021
Publicado Requerimento de autoria do Deputado
Ricardo Madalena
, solicitando tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
10/11/2022
Recebido da relatora, Deputada
Professora Bebel
, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
14/12/2022
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto da Relatora, Deputada
Márcia Lia
, favorável.
21/12/2022
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022
Publicado o Parecer nº 886, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
22/12/2022
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.347, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.347. (D.A., pág.01)
08/02/2023
Publicada a Mensagem A-nº 016/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/02/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2023
Publicado Ofício Nº 06/2023, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando o Requerimento 205/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
02/03/2023
Publicado Ofício Nº 37/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
09/03/2023
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023
27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/03/2023
Publicado Ofício NUDEM nº 37/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando parecer pela rejeição do veto e promulgação do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
Votação nas Comissões
02/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/12/2019
432 / 2020
favorável
favorável
Marina Helou
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022
886 / 2022
favorável
favorável
Márcia Lia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Declaração de Voto(1)
Ofício(5)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Professora Bebel
1
17/01/2023
Autógrafo
33347
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1177/2019
Carlão Pignatari
2
15/02/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia.
Douglas Garcia
3
02/03/2023
Ofício
Of. NUDEM 37/23, da Defensoria Pública do Estado de SP.
4
28/02/2023
Ofício
Of. 06/23, encaminhando o Requerimento 205/23, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
5
19/05/2021
Ofício
Nota Técnica do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado.
6
17/04/2021
Ofício
Requerimento de coautoria do Deputada Patricia Bezerra
7
04/03/2021
Ofício
Requerimento de Coautoria da Deputada Marina Helou
8
09/12/2021
Req. Urgência
/2021
Ricardo Madalena
9
08/02/2023
Veto Total
Mensagem Gov A-nº 16/2023
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
1
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