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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 181 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 181 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 2921, de 2019, que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, objetivando restaurar a competência da Polícia Judiciária Militar estadual na persecução penal de todos os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos militares estaduais em serviço ou em razão do serviço em desfavor de civis.
Data de Publicação 06/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR, POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/11/2019
07/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/11/2019 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
21/11/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/12/2019 Distribuído ao Deputado Sargento Neri
12/02/2020 Recebido com voto do relator Sargento Neri favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/02/2020 Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
11/03/2020 Aprovado conclusivamente o substitutivo ora proposto, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e prejudicada a moção como originalmente proposta, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/03/2020 Publicado Parecer nº 108, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o substitutivo proposto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada. (D.A., pág. 13)
13/03/2020 Publicado a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 11 de março de 2020. (D.A., pág. 13)
13/03/2020 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/03/2020 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/03/2020 Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/03/2020 Juntado Despacho: Aprovado o Substitutivo e prejudicada a Moção em sua redação original.
18/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
10/08/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
09/12/2020 Publicado o Parecer nº 443, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 16)
09/12/2020 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2020 Encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Davi Alcolumbre, Digníssimo Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 952, de 2020, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 10.12.2020, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Major Mecca.
18/12/2020 Encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Rodrigo Maia, Digníssimo Presidente da Câmara Federal, Ofício SGP nº 953, de 2020, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 10.12.2020, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Major Mecca.
01/02/2021 Arquive-se
22/02/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.008
22/02/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/02/2020 108 / 2020 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto Sargento Neri Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/08/2020 443 / 2020 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 953 /2020 Ofício  
2 Ofício 952 /2020 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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