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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1210 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1210 / 2019
Ementa Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Data de Publicação 09/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores CÔNJUGE, CONSUMIDOR, FATURA MENSAL DE CONSUMO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/10/2023 - Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
09/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/11/2019
12/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
14/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
18/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
19/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/03/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 21, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 17)
10/02/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
03/09/2021 Recebido com voto do relator Leticia Aguiar favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/09/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável
25/09/2021 Publicado o Parecer nº 858, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
29/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
14/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
11/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2020 21 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/09/2021 858 / 2021 favorável favorável Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Oseias de Madureira  
Total: 0 ocorrência(s)
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