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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1232 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1232 / 2019
Ementa Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Data de Publicação 19/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, LEI DA TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/11/2019
21/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
27/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
24/11/2021 Devolvido sem voto
24/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/02/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
17/03/2022 RESTAURADO
18/03/2022 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/03/2022 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
29/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
26/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 590, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 591, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
15/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
18/03/2024 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
11/04/2024 Publicado Parecer nº 780, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 26)
11/04/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2021 590 / 2023 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/05/2023 591 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/03/2024 780 / 2024 favorável favorável Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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