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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 204 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 204 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2019, do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Data de Publicação 20/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIME ELEITORAL, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/11/2019
22/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
02/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
18/12/2019 Devolvido sem voto
17/02/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/12/2020 Publicado o Parecer nº 467, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16)
16/12/2020 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 09 de dezembro de 2020. (D.A., pág. 19)
16/12/2020 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/12/2020 Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/02/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/02/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
03/02/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
24/02/2021 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 81, de 2021, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 02.02.2021, da referida Moção.
15/03/2021 Encaminhado ao Senhor Presidente da Repúblical, Ofício SGP nº 82, de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02/02/2021, a referida Moção apresentada pelo Deputado Major Mecca.
20/03/2021 Publicado o Ofício nº 309/2021, do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 04)
19/04/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.011
04/05/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2020 467 / 2020 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 82 /2021 Ofício  
2 Ofício 81 /2021 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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