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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8804 / 2019
Data Autuação	18/11/2019
Objeto	Of. CG.C.DER 2182/2019 - TC-01516/002/08 - Julgou irregulares os Termos aditivos celebrados entre a Universidade Estadual Paulista - UNESP e a empresa Prudesan Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1516/002/08
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
15/11/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 05 e 06.
18/11/2019	Autuado e Protocolado.
18/11/2019	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
19/11/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/12/2019	Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020	Devolvido sem voto
12/11/2020	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
16/12/2022	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]

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