Projeto de Lei n° 306, de 2020 ( PL 306 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	306 / 2020
Ementa	Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.
Data de Publicação	30/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	ECONOMIA, LIBERDADE, REGULAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/05/2023 - Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli

Data	Descrição
30/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 30/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2021	Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Emidio de Souza
06/10/2021	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/10/2021	Devolvido da vista
20/10/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
23/10/2021	Publicado o Parecer nº 1015, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.44)
25/10/2021	Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
28/10/2021	Distribuído ao Deputado Sergio Victor
14/03/2023	Devolvido sem voto
08/05/2023	Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2021	1015 / 2021	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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