Moção n° 231, de 2019 ( Moção 231 / 19 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	231 / 2019
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2018, que altera a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado ("chip") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Data de Publicação	13/12/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	ARMAMENTO, CIRCUITO INTEGRADO, IDENTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/12/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 13/12/2019
16/12/2019	Pauta de 1ª sessão.
17/12/2019	Pauta de 2ª sessão.
18/12/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
05/02/2020	Pauta de 5ª sessão.
06/02/2020	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
10/02/2020	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/02/2020	Distribuído ao Deputado Gil Diniz
10/02/2020	Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
12/08/2020	Devolvido sem voto
17/08/2020	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
17/08/2020	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/12/2021	Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável, conclusivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/12/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 9)
15/12/2021	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 13)
15/12/2021	Juntado o requerimento de retirada pelo autor
15/02/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.023
15/02/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável, conclusivamente	Altair Moraes
Total: 0 ocorrência(s)

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