Projeto de Lei n° 48, de 2020 ( PL 48 / 20 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	48 / 2020
Ementa	Torna obrigatória a observação de escala de folga, descanso semanal ou período de férias dos servidores vinculados às Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado quando de sua convocação a audiências na condição de testemunhas ou autores de prisão e/ou apreensão.
Data de Publicação	19/02/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESCANSO SEMANAL, FÉRIAS, FOLGA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/02/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/02/2020
20/02/2020	Pauta de 1ª sessão.
21/02/2020	Pauta de 2ª sessão.
27/02/2020	Pauta de 3ª sessão.
28/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
02/03/2020	Pauta de 5ª sessão.
03/03/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/03/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.058
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala