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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 108 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 108 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.406 / 2021
Ementa Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Data de Publicação 18/03/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 19/10/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/03/2020
19/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2020 Segundo dia de Pauta
03/06/2020 Terceiro dia de Pauta
04/06/2020 Quarto dia de Pauta
05/06/2020 Quinto dia de Pauta
08/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
15/06/2021 44ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/06/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Delegado Olim, favorável
16/06/2021 47ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a Sessão.
17/06/2021 Publicado o Parecer nº 433, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 6 e 7)
17/06/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/08/2021 62ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
11/08/2021 64ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual. Aprovado o projeto.
11/08/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/08/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.069, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de agosto de 2021.
24/08/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/08/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.069. (D.A., pág. 08)
16/09/2021 Publicada a Lei nº 17.406, de 15 de setembro de 2021. (D.O.E., pág. 01)
16/09/2021 Publicada a Mensagem A-nº 103/2021, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
16/09/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/09/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
19/10/2021 50ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
19/10/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2021 433 / 2021 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado contrário Douglas Garcia   (visualizar documento
2 25/08/2021 Autógrafo 33069 Autógrafo ao Projeto de lei numero 108/2020 Carlão Pignatari   (visualizar documento
3 16/09/2021 Lei 17406 Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos Governador   (visualizar documento Lei
4 09/06/2021 Req. Urgência /2021 Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 108 de 2020, de autoria do Professor Kenny Delegado Olim   (visualizar documento RUrg
5 16/09/2021 Veto Parcial Mensagem A-103/2021 Governador   (visualizar documento VP
6 Voto em Separado Douglas Garcia   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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