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Projeto
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Projeto de lei nº 221 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
221 / 2020
Ementa
Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Data de Publicação
07/04/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores
CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, MULTA, PANDEMIA, TELECOMUNICAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/04/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/04/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
25/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
26/10/2020
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
24/08/2021
Publicado Parecer nº 630, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
24/08/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/11/2021
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
15/03/2022
Devolvido sem voto
04/05/2022
Distribuído ao Deputado
Sebastião Santos
27/06/2022
Recebido do relator, Deputado
Sebastião Santos
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Vitão do Cachorrão
19/06/2023
Devolvido sem voto
10/08/2023
Distribuído ao Deputado
Dr. Jorge do Carmo
30/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Dr. Jorge do Carmo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Concedida vista conjunta a Deputada
Letícia Aguiar
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
04/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dr. Jorge do Carmo
, favorável
17/06/2024
Publicado o Parecer nº 1277, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., págs. 3 e 4)
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
19/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/08/2023
1277 / 2024
favorável
favorável
Dr. Jorge do Carmo
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
26/10/2020
630 / 2021
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Sebastião Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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