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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 307 /2020

Referências

Documento Projeto de lei de LDO 
Número Legislativo 307 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.286 / 2020
Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Data de Publicação 01/05/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/09/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
01/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/05/2020
11/05/2020 Primeiro dia de pauta
12/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 01 a 24, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 05 a 07).
12/05/2020 Segundo dia de pauta
13/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 25 e 26, de autoria do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 07 e 09).
13/05/2020 Terceiro dia de pauta
14/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 27, 28 e 32, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; de nº 29 a 31, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 06).
14/05/2020 Quarto dia de pauta
15/05/2020 Quinto dia de pauta
18/05/2020 Sexto dia de pauta
19/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 33 a 43, de autoria do Deputado Tenente Coimbra; de nº 44 a 59, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., págs. 07 e 08).
19/05/2020 Sétimo dia de pauta
20/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 60, de autoria do Deputado Bruno Ganem; de nº 61 a 70, de autoria do Deputado Cezar; e de nº 71 a 83, de autoria dos Deputados: Rodrigo Gambale, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Delegado Bruno Lima, Douglas Garcia, Frederico D'avila, Gil Diniz, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Tenente Coimbra, Tenente Nascimento e Valeria Bolsonaro. (D.A., págs. 18 e 19).
20/05/2020 Oitavo dia de pauta
21/05/2020 Nono dia de pauta
22/05/2020 Décimo dia de pauta
26/05/2020 Décimo primeiro dia de Pauta.
27/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 84 a 134, de autoria do Deputado Roberto Morais; de nº 135 a 138, de autoria do Deputado Teonilio Barba; de nº 139 a 142, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia; de nº 143 a 151, de autoria do Deputado Tenente Nascimento; de nº 152 e 153, de autoria da Deputada Edna Macedo; de nº 154 a 231, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa; e de nº 232 a 254, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista. (D.A., págs. 10 a 19).
27/05/2020 Décimo segundo dia de pauta
28/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 255 a 325, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 326, de autoria do Deputado Teonilio Barba; e de nº 327 a 370, de autoria do Deputado André do Prado. (D.A., págs. 07 a 12).
28/05/2020 Décimo terceiro dia de pauta
29/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 371 a 373, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 374 a 379, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi; de nº 380 a 388, de autoria da Deputada Adriana Borgo; de nº 389 a 411, de autoria do Deputado Adalberto Freitas; e de nº 412 a 421, de autoria do Deputado Castello Branco. (D.A., págs. 05 a 07).
29/05/2020 Décimo quarto dia de pauta
30/05/2020 Publicadas as Emendas de nº 422 a 438, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; de nº 439 a 452, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nº 453 a 469, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro; de nº 470 a 484, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 485 a 493, de autoria dos Deputados: Carlos Giannazi, Erica Malunguinho, Isa Penna e Monica Da Bancada Ativista; e de nº 494 a 500, de autoria do Deputado Emidio de Souza. (D.A., págs. 06 a 11).
01/06/2020 Décimo quinto dia de pauta
02/06/2020 Publicadas as Emendas: de nº 501 a 503, de autoria do Deputado Mauro Bragato; de nº 504 a 609, de autoria dos Deputados Teonilio Barba, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo e Professora Bebel; de nº 610 a 618, de autoria do Deputado Frederico D'Avila; de nº 619 a 640, de autoria dos Deputados Teonilio Barba, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo e Professora Bebel; de nº 641 a 668, de autoria do Deputado Enio Tatto; de nº 669 a 672, de autoria do Deputado Coronel Telhada; de nº 673 a 677, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia; de nº 678 a 685, de autoria do Deputado Conte Lopes, de nº 686 a 692, de autoria da Deputada Leci Brandão; de nº 693 a 701, de autoria do Deputado Major Mecca; de nº 702 a 745, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nº 746 a 750, de autoria do Deputado Carlos Cezar; de nº 751 a 759, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima; de nº 760 e 761, de autoria do Deputado Sargento Neri; de nº 762 a 775, de autoria da Deputada Delegada Graciela; de nº 776 a 859, de autoria da Deputada Márcia Lia, de nº 860 a 866, de autoria da Deputada Erica Malunguinho; de nº 867 a 876, de autoria do Deputado Delegado Olim; de nº 877 a 879, de autoria do Deputado Professor Kenny; de nº 880 a 900, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha; de nº 901 a 909, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nº 910 a 916, de autoria do Deputado Altair Moraes; de nº 917, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista; de nº 918 a 924, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale; de nº 925, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; de nº 926 a 930, de autoria do Deputado Ataide Teruel; de nº 931 a 938, de autoria do Deputado Gil Diniz; de nº 939 a 950, de autoria da Deputada Marina Helou; de nº 951 a 958; de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nº 959 e 960, de autoria do Deputado Fernando Cury; de nº 961 a 992, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nº 993 a 999, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nº 1000 e 1001, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nº 1002 a 1076, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nº 1077 a 1079, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura; de nº 1080 a 1088, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nº 1089 a 1091, de autoria dos Deputados Sergio Victor, Daniel José, Heni Ozi Cukier e Ricardo Mellão; de nº 1092 a 1107, de autoria do Deputado Marcos Damasio; de nº 1108, de autoria do Deputado Carlos Cezar; nº 1109, de autoria do Deputado Marcos Damasio; de nº 1110 a 1121, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nº 1122, de autoria do Deputado Marcos Damasio; de nº 1123 a 1166, de autoria dos Deputados Teonilio Barba, Beth Sahão, Dr. Jorge Do Carmo, Emidio De Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo e Professora Bebel; de nº 1167 a 1171, de autoria dos Deputados Ricardo Mellão, Daniel José, Heni Ozi Cukier e Sergio Victor; de nº 1172, de autoria dos Deputados Daniel José e Ricardo Mellão; de nº 1173 a 1178, de autoria do Deputado Teonilio Barba; de nº 1179, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa. (D.A., pág. 09 a 49).
03/06/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 246, § 3º, item 2, do Regimento Interno.
03/06/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/06/2020 Publicada a Mensagem A-nº 15/2020, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 05)
30/06/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
23/07/2020 Recebido com voto em separado de Paulo Fiorilo favorável ao projeto, às emendas A a S ora apresentadas, e às demais emendas apresentadas pela bancada do PT, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/07/2020 Recebido com voto em separado de Ricardo Mellão favorável ao projeto, às emendas apresentadas no voto da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, com as ressalvas apontadas no presente voto; e favorável às emendas 1.091, 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171 e 1.172. , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/07/2020 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável ao projeto e às emendas nºs 957 e 1090; favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 25, 26, 38, 39, 47, 49, 62, 64, 77, 78, 83, 87, 90, 92, 117, 118, 119, 139, 143, 169, 232, 239, 241, 242, 258, 280, 350, 351, 423, 429, 430, 439, 446, 448, 449, 453, 463, 464, 470, 473, 474, 475, 476, 485, 497, 502, 504, 508, 516, 525, 532, 534, 535, 538, 539, 575, 583, 614, 615, 686, 687, 688, 689, 690, 708, 709, 710, 721, 722, 723, 744, 746, 753, 758, 762, 763, 779, 781, 782, 822, 892, 893, 931, 936, 940, 942, 943, 953, 959, 960, 1007, 1008, 1009, 1010, 1042, 1089, 1105, 1110, 1172 e 1177, na forma das Subemendas nº 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/07/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto e às emendas nºs 957 e 1090; favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 25, 26, 38, 39, 47, 49, 62, 64, 77, 78, 83, 87, 90, 92, 117, 118, 119, 139, 143, 169, 232, 239, 241, 242, 258, 280, 350, 351, 423, 429, 430, 439, 446, 448, 449, 453, 463, 464, 470, 473, 474, 475, 476, 485, 497, 502, 504, 508, 516, 525, 532, 534, 535, 538, 539, 575, 583, 614, 615, 686, 687, 688, 689, 690, 708, 709, 710, 721, 722, 723, 744, 746, 753, 758, 762, 763, 779, 781, 782, 822, 892, 893, 931, 936, 940, 942, 943, 953, 959, 960, 1007, 1008, 1009, 1010, 1042, 1089, 1105, 1110, 1172 e 1177, na forma das Subemendas nº 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas
25/07/2020 Publicado o Parecer nº 266, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas nºs 957 e 1090; favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 25, 26, 38, 39, 47, 49, 62, 64, 77, 78, 83, 87, 90, 92, 117, 118, 119, 139, 143, 169, 232, 239, 241, 242, 258, 280, 350, 351, 423, 429, 430, 439, 446, 448, 449, 453, 463, 464, 470, 473, 474, 475, 476, 485, 497, 502, 504, 508, 516, 525, 532, 534, 535, 538, 539, 575, 583, 614, 615, 686, 687, 688, 689, 690, 708, 709, 710, 721, 722, 723, 744, 746, 753, 758, 762, 763, 779, 781, 782, 822, 892, 893, 931, 936, 940, 942, 943, 953, 959, 960, 1007, 1008, 1009, 1010, 1042, 1089, 1105, 1110, 1172 e 1177, na forma das Subemendas nº 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas. (D.A. págs. 07 a 19)
28/07/2020 41ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de método de votação do Deputado Carlão Pignatari.
28/07/2020 42ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto, salvo Emendas e Submendas; aprovadas englobadamente as Emendas de nºs 957, 1090 e as Subemendas de nºs 1 a 7, com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
28/07/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/07/2020 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/07/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira propondo redação final, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, propondo redação final
29/07/2020 Publicado o Parecer nº 298, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A. págs. 05 a 60)
30/07/2020 43 Sessão Extraordinária em ambiente Virtual - Aprovada a Redação Final.
31/07/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.891, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 30 de Julho de 2020.
31/07/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/08/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.891. (D.A., págs. 06 a 58)
21/08/2020 Publicada a Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 (D.O.E-I, págs. 01 e 03) e respectivos Anexos em Suplemento.
21/08/2020 Publicada a Mensagem A-nº 022/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 04)
21/08/2020 Distribuído (VETO): CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2020 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/09/2020
16/09/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2020 62ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/09/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/07/2020 266 / 2020 favorável favorável ao projeto e às emendas nºs 957 e 1090; favorável às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 25, 26, 38, 39, 47, 49, 62, 64, 77, 78, 83, 87, 90, 92, 117, 118, 119, 139, 143, 169, 232, 239, 241, 242, 258, 280, 350, 351, 423, 429, 430, 439, 446, 448, 449, 453, 463, 464, 470, 473, 474, 475, 476, 485, 497, 502, 504, 508, 516, 525, 532, 534, 535, 538, 539, 575, 583, 614, 615, 686, 687, 688, 689, 690, 708, 709, 710, 721, 722, 723, 744, 746, 753, 758, 762, 763, 779, 781, 782, 822, 892, 893, 931, 936, 940, 942, 943, 953, 959, 960, 1007, 1008, 1009, 1010, 1042, 1089, 1105, 1110, 1172 e 1177, na forma das Subemendas nº 1 a 7 ora apresentadas; e contrário às demais emendas Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
28/07/2020 298 / 2020 propondo redação final propondo redação final Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto, às emendas apresentadas no voto da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, com as ressalvas apontadas no presente voto; e favorável às emendas 1.091, 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171 e 1.172. Ricardo Mellão  
Voto em separado favorável ao projeto, às emendas A a S ora apresentadas, e às demais emendas apresentadas pela bancada do PT Paulo Fiorilo  
1 01/08/2020 Autógrafo 32891 /2020 autógrafo Cauê Macris  
2 02/06/2020 Emenda de Pauta 1179 /2020 Coronel Nishikawa  
3 02/06/2020 Emenda de Pauta 1178 /2020 Teonilio Barba  
4 02/06/2020 Emenda de Pauta 1177 /2020 Teonilio Barba  
5 02/06/2020 Emenda de Pauta 1176 /2020 Teonilio Barba  
6 02/06/2020 Emenda de Pauta 1175 /2020 Teonilio Barba  
7 02/06/2020 Emenda de Pauta 1174 /2020 Teonilio Barba  
8 02/06/2020 Emenda de Pauta 1173 /2020 Teonilio Barba  
9 02/06/2020 Emenda de Pauta 1172 /2020 Daniel José, Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier, Sergio Victor  
10 02/06/2020 Emenda de Pauta 1171 /2020 Ricardo Mellão, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Sergio Victor  
Total: 1185 ocorrência(s)
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