Projeto de Lei n° 428, de 2020 ( PL 428 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	428 / 2020
Ementa	Suspende temporariamente os pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional ou estadual e estado de calamidade pública.
Data de Publicação	02/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, CONSIGNAÇÃO, CRÉDITO, PAGAMENTO, SUSPENSÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/07/2020
03/07/2020	Primeiro dia de Pauta
06/07/2020	Segundo dia de Pauta
07/07/2020	Terceiro dia de Pauta
08/07/2020	Quarto dia de Pauta
09/07/2020	Quinto dia de Pauta
10/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020	Distribuído a Deputada Marta Costa
20/04/2022	Devolvido sem voto
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/06/2022	Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.108
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Edson Giriboni
Total: 0 ocorrência(s)

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