Projeto de Lei n° 434, de 2020 ( PL 434 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	434 / 2020
Ementa	Proíbe a utilização do auxílio emergencial pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316, de 07 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas.
Data de Publicação	03/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO EMERGENCIAL, COVID-19, DÍVIDA, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/07/2020
06/07/2020	Primeiro dia de Pauta
07/07/2020	Segundo dia de Pauta
08/07/2020	Terceiro dia de Pauta
09/07/2020	Quarto dia de Pauta
10/07/2020	Quinto dia de Pauta
15/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/07/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.108
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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